segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
02-12-2019
Prolongamento de 2 anos
Presidente da República promulga diploma que altera Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que permite às autoridades de transporte prolongar por dois anos a manutenção dos títulos de concessão para a exploração do serviço público do transporte de passageiros. Em causa está a alteração do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) que previa que os títulos de concessão para a exploração de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), se mantêm "em vigor até ao final do respetivo prazo de vigência ou até 3 de dezembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro", (sem que a data de 3 de dezembro pudesse ser ultrapassada).

Simultaneamente, determinou-se que os contratos de serviço público devem ser precedidos de procedimento de contratação pública, isto é, exige-se que a seleção do operador que preste serviço público de transporte de passageiros, que incluam obrigações de serviço público e respetivas compensações, "deve ser efetuada por procedimento concursal”.

No preâmbulo do diploma publicado em Diário da República, é referido que, tendo em conta "os prazos imperativos subjacentes ao lançamento dos concursos e adjudicação dos serviços compreendidos nos referidos procedimentos" e "considerando potenciais vicissitudes" desses procedimentos de contratação, "não é possível assegurar a conclusão (...) de todos os procedimentos em curso antes da data da caducidade das autorizações provisórias que vigoram no período de transição”.

Assim, foi necessário criar condições para que se possam “prorrogar os atuais títulos habilitantes do transporte rodoviário de passageiros” (...) “se, previamente a tal prorrogação, for iniciado o procedimento de seleção de novo operador de transporte de passageiros, procedimento esse que implica a submissão a parecer prévio vinculativo por parte do regulador setorial, a AMT”.

Mais de lê no diploma que “desta forma é assegurado o cumprimento das normas nacionais e europeias relativas à obrigatoriedade de submissão à concorrência de serviços de transportes de passageiros antes de 3 de dezembro de 2019, ao mesmo tempo que se garante que o mercado de serviços de transporte público de passageiros por modo rodoviário poderá continuar a funcionar, sem disrupções ou situações que coloquem em causa o interesse público, tendo em conta os valores da acessibilidade, inclusão, coesão e sustentabilidade que pautam as políticas públicas em matéria de transporte, assegurando a transição para os novos modelos de gestão descentralizada do sistema em modo de concorrência regulada”.
por: Pedro Venâncio
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