quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

 
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Carga & Mercadorias
13-11-2018
Transporte marítimo
Decreto-Lei que cria “Tonnage Tax” foi publicado
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que cria um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante portuguesa, a chamada “Tonnage Tax”. Esta era uma medida há muito aguardada pelo setor e uma das principais promessas feitas pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, e que agora se concretiza. O novo enquadramento jurídico vem instituir um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios (tonnage tax) e um regime fiscal e contributivo específico para a atividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Em comunicado, o Ministério do Mar, refere que “o novo enquadramento jurídico para a marinha mercante nacional prevê então, de forma resumida: Um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios (tonnage tax); Uma isenção de IRS para tripulantes dos navios abrangidos pelo regime; Uma taxa especial de segurança social (6%) – 4.1% a cargo do empregador e 1.9% a cargo do trabalhador; Um regime de registo que concretiza o que vem estabelecido no Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), integrando-se os procedimentos relativos ao registo e desmaterializando todos os atos conexos, correndo toda a tramitação por via eletrónica”.
Com a publicação deste Decreto-Lei, “a Ministra do Mar dá um passo significativo na promoção da marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa”, adianta a mesma nota ministerial.
por: Pedro Pereira
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