domingo, 22 de Julho de 2018

 
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17-04-2018
No valor de 4,5 M€
Tribunal de Contas atribui visto a contratos da CP com a EMEF
O Tribunal de Contas retrocedeu na decisão e vai atribuir visto a sete contratos da CP com a Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), no valor de 4,5 milhões de euros. Estes contratos, celebrados a 30 de novembro do ano passado, com a EMEF, foram submetidos pela CP para fiscalização do TdC, “todos subordinados à designação de 'Acordo de prorrogação relativo ao contrato de manutenção'”, segundo o acórdão 08/2018, de 29 de janeiro.

Todavia, num novo acórdão divulgado no dia 10 de abril, pode ler-se que o Tribunal de Contas decidiu “conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida que recusou o visto aos contrato”. Além disso, os juízes daquele tribunal decidiram também “advertir o Conselho de Administração da CP para a imperiosa necessidade de concluir o processo de reorganização da EMEF até 31/12/2018, conforme compromisso efetuado pelo mesmo neste processo”, assim como dar conhecimento “trimestralmente, sobre as ações desenvolvidas tendo em vista dar cumprimento ao plano de reorganização da EMEF em curso”.

Recorde-se que os sete contratos, agora validados, dizem respeito à ”extensão de anteriores contratos de prestação de serviços de manutenção de diferentes séries de material ferroviário circulante, pelos quais se procedeu à aquisição direta desses serviços à empresa adjudicatária, sem recurso a qualquer procedimento concursal, por alegadamente (segundo a entidade adjudicante) se tratar de contratação excluída da aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)”.

Foto: emef.pt
por: Pedro Venâncio
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