sexta-feira, 22 de Junho de 2018

 
Passageiros & Mobilidade
10-01-2018

Fundo de Transportes e capacitação das autoridades de transportes: primeiras notas
Saúda-se a grande novidade do momento: o Fundo para o Serviço Público de Transportes viu finalmente a luz do dia, criado que foi pelo Governo no passado dia 21 de novembro (Portaria n.º 359-A/2017). Já aqui vínhamos falando do importante tema da necessidade urgente de capacitar as autoridades de transportes criadas pelo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros («RJSPTP»). É que até aqui o Estado tinha-se limitado a passar as competências para as autarquias locais por via legislativa, sem garantir que existiam condições materiais para as exercer. Esperemos para ver se o Fundo será um instrumento útil para esse fim. Para já, podemos ver ao que vem.

A primeira nota que as autoridades de transporte devem reter é que os recursos financeiros disponibilizados são (bastante) limitados. Para todos os municípios fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em 2017 há apenas dois milhões de euros disponíveis. A dotação do Fundo será rateada, o que deixa um valor relativamente pequeno para cada um. Em 2018, o panorama será melhor, mas não muito – ainda estamos em austeridade. Por fim, há muitos interessados no mesmo dinheiro, que não chega para todas as necessidades num setor muito carecido de investimento, e os apoios serão atribuídos em procedimentos concorrenciais. Conclusão: apostar muito bem no que investir.

Segunda nota: há mais dinheiro para as autoridades de transportes que se agregarem no exercício de competências através das suas comunidades intermunicipais, por via de delegação de competências. Nestes casos o valor atribuível a cada município com competências delegadas é somado e majorado em 50%. Mais ainda, a concentração permitirá ganhar escala de eficiência, adoptando projetos comuns que aproveitam a todos, evitando a duplicação de gastos para o mesmo resultado. Será mais fácil obter financiamento com dinheiro melhor gasto. Conclusão: delegar, delegar, delegar.

Como terceira nota, os recursos destinam-se a finalidades todas elas diretamente relacionadas com a capacitação de recursos humanos: financiamento de formação de quadros, de estruturas de pessoal e de estudos de aquisição de informação. Conclusão: o Fundo não vai pagar as despesas do serviço público prestado pelos operadores.

A quarta nota, em tom de advertência, prende-se com a real libertação para as autoridades de transportes dos montantes entregues ao Fundo. Uma coisa é dotar o Fundo de recursos financeiros: eles ficam numa conta no Orçamento do Estado, onde o Ministério das Finanças e a Direção-Geral do Orçamento gostam de os conservar religiosamente. Outra diferente é garantir que as verbas chegam aos seus destinatários, em tempo útil. Quem já teve ou tem de lidar com o Ministério das Finanças ou a Direção-Geral do Orçamento conhece bem o calvário. Também não escapa à atenção que foi previsto no Regulamento um procedimento minucioso de funcionamento interno do Fundo – dependente do próprio Conselho Diretivo do IMT –, tal como para os processos de atribuição de apoios. Há períodos de publicitação, apresentação de candidaturas de projetos por parte das autoridades de transporte, uma apreciação concorrencial e, por fim, uma decisão que por via de regra compete ao membro do Governo com a tutela do setor. Conclusão: será preciso exercer grande pressão política sobre o Governo e o IMT para garantir a execução dos apoios.

por Tiago Souza d’Alte
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