quinta-feira, 24 de Maio de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
10-06-2016
Reversões nos transportes
Comissão Europeia pediu informações adicionais
A Comissão Europeia, através da comissária Elzbieta Bienkowska, responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, já pediu ao Governo de Portugal, informações adicionais sobre os processos de reversões no setor dos transportes, divulgou  ontem o Dinheiro Vivo. Também ontem, as reversões foram aprovadas no parlamento nacional, com os votos contra dos partidos da oposição.
Bruxelas esclareceu que “os estados-membros são livres de decidir a forma como os serviços públicos são prestados”, prometendo que fará o “acompanhamento adequado” a este processo e à sua evolução.
Segundo a comissária ”os Estados-Membros são livres de decidir a forma como os serviços públicos são prestados. É apenas quando se decide levá-los a concurso sob a forma de contratos públicos ou de concessões que são aplicáveis as regras da UE em matéria de contratos públicos”.
A responsável esclareceu que nestes casos, “o potencial impacto orçamental e os benefícios em termos de eficiência da introdução da concorrência no mercado relevante podem ser considerados”, referindo ainda que o enquadramento legal “refere-se aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e concessões, a fim de garantir a transparência, a igualdade de tratamento e a concorrência”.
Elzbieta Bienkowska explica que as questões de cessação de contratos públicos estão ““regra geral”, obrigadas às condições impostas pelo próprio contrato que foi celebrado. “Se necessário, a execução das obrigações contratuais relevantes deve ser garantida de acordo com a legislação nacional aplicável em cada Estado-Membro.”
Lembrando os deputados, Elzbieta Bienkowska, chamou a atenção para o artigo 73.º da mesma diretiva introduziu “uma nova característica no direito da UE em matéria de contratos públicos”, particularidade essa que permite e autoriza os “adjudicantes a rescindir um contrato público durante o seu período de vigência, em condições específicas, no caso de alterações substanciais que teriam exigido um novo procedimento, caso o contratante devesse ter sido excluído do processo ou se o Tribunal de Justiça da UE declarar uma infração grave”.
Este esclarecimento foi prestado em resposta a questões colocadas pelos deputados Nuno Melo e Luís de Grandes Pascual, este último do Partido Popular espanhol.
No final do esclarecimento, a comissária referiu que “os serviços da CE tomaram conhecimento das circunstâncias a que os Srs. Deputados se referem e foram solicitadas informações adicionais e, com base nas informações disponíveis, será assegurado um acompanhamento adequado”.
por: José Monteiro Limão
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