quarta-feira, 15 de Julho de 2020

 
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Carga & Mercadorias
27-05-2011
Carga & Mercadorias / Passageiros & Mobilidade
As medidas da Troika
As medidas contidas no memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica e que resultaram do acordo entre o governo e o FMI-BCE-CE vão afetar certamente todos os setores económicos nacionais. O setor dos transportes não foge à regra, prevendo-se grandes alterações, como a liberalização do setor postal, a privatização da CP Carga e a criação de uma estratégia para integrar os portos nacionais no sistema logístico e de transportes.Veja na continuação, do texto, as medidas para o sector dos passageiros e mobilidade, constantes no memorando de entendimento.

CARGA & MERCADORIAS





Medidas Fiscais Estruturais
Privatizações
3.30. O Governo vai acelerar o seu programa de privatizações. O plano existente, elaborado com horizonte até 2013, cobre as áreas dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e o ramo da carga da CP), da energia (GALP, EDP e REN), das comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros), assim como um número de pequenas empresas. O plano tem como objetivo receitas de 5500ME até ao fim do programa, com apenas um desinvestimento parcial para todas as grandes empresas. O governo compromete-se a ir ainda mais além, através do rápido e total desinvestimento das ações do sector público na EDP e REN, tem-se esperança que as condições de mercado permitam a venda destas duas companhias, assim como da TAP, pelo fim de 2011. O governo identificará, a tempo da segunda revisão, duas grandes empresas adicionais para privatização pelo fim de 2012. Um plano atualizado de privatizações será preparado até Março de 2012.
3.31. Preparar um inventário de ativos, incluindo imobiliário, detido pelas municipalidades e governos regionais, examinando a abrangência para privatização. (2T 2012)

Mercados de Bens e Serviços
Serviços Postais

O governo irá:
5.20. Continuar com a liberalização do sector postal, através da transposição da Terceira Directiva
Postal, assegurando que as competências e a independência da Autoridade Reguladora Nacional
são apropriadas, em virtude do seu crescente papel no acompanhamento dos preços e custos.
(3T 2011)
5.21. Eliminar a isenção de IVA para os produtos dentro do Serviço Universal. (3T 2011)

Transportes
Objetivos:
Adotar um plano estratégico para: racionalizar as redes e melhorar a mobilidade e as condições logísticas em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental; reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas; reforçar a concorrência no sector ferroviário e atrair mais tráfego; integração dos portos em todo o sistema logístico e de transportes e torná-los mais competitivos.

O Governo irá adotar as seguintes medidas no sector dos transportes:

Plano estratégico para os transportes

5.22. Apresentar um plano estratégico para o sector dos transportes, que deverá incluir especificamente: (3T 2011)
i. Uma análise aprofundada do sistema de transportes, incluindo uma avaliação da capacidade existente, a previsão da procura e os fluxos de tráfego previstos;
ii. Medidas para integrar os caminhos-de-ferro, portos e serviços de transporte aéreo no sistema logístico e de transportes, nomeadamente através do aumento da concorrência entre estes meios de transporte;
iii. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da infraestrutura existente;
iv. Definir um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.

As medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exatos usados para alcançá-las. As medidas serão escolhidas com base em critérios de custo-efetividade (comparando a poupança com os custos).

Portos
5.24.
Definir uma estratégia para integrar os portos no sistema logístico e de transportes. Especificar os objetivos, âmbito e prioridades da estratégia e a ligação ao plano estratégico global para o sector dos Transportes.
5.25. Desenvolver um quadro legal para facilitar a implementação da estratégia e melhorar o modelo de gestão do sistema de portos. Em particular, definir as medidas necessárias para garantir a separação da atividade reguladora, gestão portuária e atividades comerciais.
5.26. Especificar, num relatório, os objetivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados de iniciativas como a interligação entre CP Carga e ex-Port, utilização de um Janela Única Portuária e Janela Única Logística. [NT: Estes termos referem-se a processos de simplificação das burocracias.]
5.27. Rever o quadro legal que rege o trabalho portuário para o tornar mais flexível, incluindo estreitamento da definição do que constitui o trabalho portuário, aproximar o quadro jurídico das disposições gerais do Código do Trabalho.

Outros sectores de serviços
Objetivos:
Eliminar as barreiras à entrada, a fim de aumentar a concorrência no sector dos serviços; suavizar os requisitos de autorização existentes que diminuem a capacidade de adaptação e a mobilidade de trabalho; reduzir os encargos administrativos que impõem custos desnecessários para as empresas e prejudicam a sua capacidade de reagir às condições de mercado.

Ambiente de negócios
8.12. Adotar o programa de “Exportações Simplex”, incluindo as medidas de aceleração de procedimentos para solicitar isenção do IVA para empresas exportadoras e simplificar os procedimentos associados a exportações indiretas. (4T 2011)
8.13. Reforçar as medidas para facilitar o acesso ao financiamento e aos mercados de exportação para as empresas, em particular para as PME. Estas deverão incluir uma revisão da coerência global da eficácia das medidas existentes. (4T 2011)
8.14. Promover condições de liquidez para as empresas em tempo útil, através da implementação da nova diretiva referente a pagamentos em atraso. (1T 2013)
8.15. Reduzir os encargos administrativos pela inclusão dos municípios, e todos os níveis da administração pública no âmbito do Programa Simplex. (1T 2013).



PASSAGEIROS & MOBILIDADE





As medidas da Troika
As medidas contidas no memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica e que resultaram do acordo entre o governo e o FMI-BCE-CE vão afetar certamente todos os setores económicos nacionais. O setor dos transportes não foge à regra, prevendo-se grandes alterações na estrutura funcional de algumas empresas públicas. Veja em seguida as medidas constantes no memorando pela Troika que estão relacionadas como o setor dos transportes, assim como a sua calendarização.

Medidas Fiscais Estruturais

Privatizações
3.30. O Governo vai acelerar o seu programa de privatizações. O plano existente, elaborado com horizonte até 2013, cobre as áreas dos transportes (Aeroportos de Portugal, TAP, e o ramo da carga da CP), da energia (GALP, EDP e REN), das comunicações (Correios de Portugal) e seguros (Caixa Seguros), assim como um número de pequenas empresas. O plano tem como objetivo receitas de 5500ME até ao fim do programa, com apenas um desinvestimento parcial para todas as grandes empresas. O governo compromete-se a ir ainda mais além, através do rápido e total desinvestimento das ações do sector público na EDP e REN, tem-se esperança que as condições de mercado permitam a venda destas duas companhias, assim como da TAP, pelo fim de 2011. O governo identificará, a tempo da segunda revisão, duas grandes empresas adicionais para privatização pelo fim de 2012. Um plano atualizado de privatizações será preparado até Março de 2012.
3.31. Preparar um inventário de ativos, incluindo imobiliário, detido pelas municipalidades e governos regionais, examinando a abrangência para privatização. (2T 2012)

Mercados de Bens e Serviços
Transportes
Objetivos:
Adotar um plano estratégico para: racionalizar as redes e melhorar a mobilidade e as condições logísticas em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental; reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas; reforçar a concorrência no sector ferroviário e atrair mais tráfego; integração dos portos em todo o sistema logístico e de transportes e torná-los mais competitivos.

O Governo irá adotar as seguintes medidas no sector dos transportes:
Plano estratégico para os transportes
5.22. Apresentar um plano estratégico para o sector dos transportes, que deverá incluir especificamente: (3T 2011)
i. Uma análise aprofundada do sistema de transportes, incluindo uma avaliação da capacidade existente, a previsão da procura e os fluxos de tráfego previstos;
ii. Medidas para integrar os caminhos-de-ferro, portos e serviços de transporte aéreo no sistema logístico e de transportes, nomeadamente através do aumento da concorrência entre estes meios de transporte;
iii. Medidas para facilitar a entrada de companhias aéreas de baixo custo, fazendo uso da infraestrutura existente;
iv. Definir um conjunto de prioridades de investimento com uma estimativa das necessidades financeiras e as fontes de financiamento previstas, bem como das economias de energia.
As medidas serão concretas, incluindo os instrumentos exatos usados para alcançá-las. As medidas serão escolhidas com base em critérios de custo-efetividade (comparando a poupança com os custos).

Sector Ferroviário

5.23. Transpor os pacotes ferroviários da UE, em particular: (3T 2011)
i. Reforçar a independência do regulador ferroviário e as suas competências, incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de poderes de decisão e de pessoal;
ii. Assegurar que a operadora ferroviária estatal CP ficará independente do Estado;
iii. Equilibrar as receitas e despesas do gestor da infraestrutura com base num contrato plurianual, com uma duração de, pelo menos, três anos e com compromissos concretos em termos de finanças e de desempenho por parte do Estado;
iv. Levar a cabo uma racionalização da rede e criar incentivos eficazes para o gestor da infraestrutura reduzir os seus custos. Será dado ao organismo regulador um papel de supervisão;
v. Rever as atuais obrigações de serviço público (OSP) sobre o transporte ferroviário de passageiros, incluindo a base jurídica e capacidade administrativa para a introdução gradual do concurso para OSP;
vi. Rever o regime de tarifação para introduzir um regime de desempenho, permitir aos operadores a gestão do preço dos bilhetes, em particular para aumentar os preços;
vii. Privatizar o ramo de transporte de mercadorias do operador ferroviário estatal bem como algumas linhas suburbanas.

Portos
5.24.
Definir uma estratégia para integrar os portos no sistema logístico e de transportes.
Especificar os objectivos, âmbito e prioridades da estratégia e a ligação ao plano estratégico global para o sector dos Transportes.
5.25. Desenvolver um quadro legal para facilitar a implementação da estratégia e melhorar o modelo de gestão do sistema de portos. Em particular, definir as medidas necessárias para garantir a separação da actividade reguladora, gestão portuária e actividades comerciais.
5.26. Especificar, num relatório, os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados de iniciativas como a interligação entre CP Carga e ex-Porto, utilização de um Janela Única Portuária e Janela Única Logística. [NT: Estes termos referem-se a processos de simplificação das burocracias.]
5.27. Rever o quadro legal que rege o trabalho portuário para o tornar mais flexível, incluindo estreitamento da definição do que constitui o trabalho portuário, aproximar o quadro jurídico das disposições gerais do Código do Trabalho.

Outros sectores de serviços
Objectivos:
Eliminar as barreiras à entrada, a fim de aumentar a concorrência no sector dos serviços; suavizar os requisitos de autorização existentes que diminuem a capacidade de adaptação e a mobilidade de trabalho; reduzir os encargos administrativos que impõem custos desnecessários para as empresas e prejudicam a sua capacidade de reagir às condições de mercado.


Caixa

Calendário imposto pela ‘troika’

2011:
• Privatizações da EDP, REN e TAP, embora esta última esteja dependente das condições de mercado
• (Eliminação até o próximo dia 20 de Julho das ‘golden shares’ e das acções preferências do Estado na Portugal Telecom, EDP e Galp Energia)
• Até Julho terá de ser divulgado o Relatório Anual sobre o Sector Empresarial do Estado, que irá incluir uma análise exaustiva sobre o risco fiscal das empresas e uma avaliação de todas as responsabilidades (implícitas e explícitas) das empresas públicas
• (Implementação, até ao final de Junho, da nova directiva sobre o enquadramento regulatório do sector das telecomunicações)
• (Nas telecomunicações entram em vigor, em Agosto, as novas tarifas de terminação móvel, que passarão a custar 3,5 cêntimos por segundo)
• Até Agosto, o Governo terá de identificar e avaliar, em parceria com os técnicos europeus e do FMI, as 20 PPP mais significativas, incluindo a maior de todas – a Estradas de Portugal
• Imposição no terceiro trimestre de limites mais apertados ao endividamento do Sector Empresarial do Estado
• No terceiro trimestre será feita a reestruturação das tarifas dos serviços públicos, com o corte da susbsidiação do Estado
• (A partir do terceiro trimestre, o serviço universal postal vai começar a pagar IVA)
• A concessão da gestão da CP será atribuída a privados, no terceiro trimestre, sem interferência do Estado
• O sistema tarifário da Refer passará a incluir, a partir do terceiro trimestre, uma cláusula de desempenho operacional
• Aplicação dos planos de corte de 15% dos custos, que já estavam previstos no PEC IV, até ao final do ano
• Até ao terceiro trimestre, o futuro Governo terá de apresentar o Plano Estratégico dos Transportes
• (Liberalização efectiva do serviço postal, que deveria ter ocorrido já em Janeiro)
• (O futuro Governo terá de negociar, a partir do terceiro trimestre, o contrato de concessão do serviço universal postal e lançar um novo concurso para prestadores de serviços)

2012:
• Até Março terá de ser apresentado um novo pacote de privatizações
• Privatização de mais duas empresas, ainda por identificar
• Terá de ser divulgado, até ao primeiro trimestre, o relatório com todas as operações financeiras das empresas do Sector Empresarial do Estado a nível local, regional e nacional, onde serão identificadas privatizações futuras
• Será submetido ao Parlamento, durante o primeiro trimestre, um projecto lei que regule a criação e o funcionamento das empresas públicas, a nível local, regional e nacional.
• (Para o primeiro trimestre prevê-se a redução das barreiras de entrada no mercado de telecomunicações fixas e também a descida dos custos dos clientes que mudarem de operador)
• A avaliação dos riscos das diversas Parcerias Público Privadas (PPP) e concessões, realizadas com apoio de técnicos da ‘troika’, terão de ser entregues ao Tribunal de Contas, durante o primeiro trimestre
• Terá de ser realizada, no segundo trimestre, uma avaliação pormenorizada dos fluxos de crédito canalizados para as PPP pela indústria, através de empréstimos bancários ou outras títulos e produtos financeiros, assim como o seu impacto na atribuição de crédito e os efeitos de perda por qualquer eventual rescisão de contrado (‘crowding out effects’)
• Até ao final de 2012, o Sector Empresarial do Estado terá de ter poupado 515 milhões de euros
• (Eliminação das tarifas reguladas no mercado de electricidade e do gás, como o previsto no PEC IV, até ao final de 2012)

2013:

• O Sector Empresarial do Estado terá de poupar, até ao final de 2013, 175 milhões de euros. No entanto, este valor engloba também outros organismos públicos.

Nota: o texto baseia-se numa tradução do memorando publicada no site Aventar.
Tags: Dossier Troika   Troika  
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