quinta-feira, 31 de Julho de 2014

 
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Carga & Mercadorias
18-12-2008

 

Regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias (III)

Concluímos neste artigo a análise do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, com uma alusão aos documentos de transporte necessários à actividade e com uma breve análise ao regime fiscal aplicável à prestação de serviços de transporte.
No anterior número da Transportes em Revista (Carga & Mercadorias) referimos que as autorizações da Direcção Geral de Transporte Terrestre (DGTT), a guia de transporte, bem como as cópias das licenças comunitárias, quando necessárias, deveriam estar a bordo dos veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem. Importa, porém, especificar outros documentos necessários ao transporte rodoviário de mercadorias.

 

No caso do transporte internacional, as mercadorias deverão ser acompanhadas de um modelo de expedição adoptado nos termos e para os efeitos da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). Tal documento tem os mesmos efeitos da guia de transporte exigida pelo Decreto-Lei n.º 38/99, de 6 de Fevereiro, podendo substitui-la no transporte nacional.

 

Existe, igualmente, a obrigatoriedade de as mercadorias transportadas serem acompanhadas por outros documentos quando o transporte seja realizado por sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, que revogou o Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro.
Assim, importa referir que os bens e mercadorias em circulação no território nacional devem estar acompanhados por guia de remessa, factura, nota de venda a dinheiro, ou nota de devolução.

 

Estes documentos devem cumprir certos requisitos legais:

 

    a)As facturas deverão estar de acordo com o preceituado no artigo 35.º do Código do IVA (nome, firma, denominação social e sede ou domicílio do prestador de serviços e os números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto, a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos, o preço liquido de imposto e os outros elementos incluídos no valor tributável, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido);

 

    b)As guias de remessa deverão conter o nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do remetente e do adquirente e o respectivo número de identificação fiscal no caso do adquirente ser sujeito passivo de IVA e a designação comercial dos bens, com indicação das quantidades. Ambos os documentos devem indicar os locais de carga e descarga, e a data e hora em que se inicia o transporte.

 

Estão excluídos do âmbito do referido diploma legal, entre outros:

 

    a)Os bens pertencentes ao activo imobilizado das empresas;

 

   b)Os bens provenientes de produtos agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta;

 

   c)As taras retornáveis;

 

    d)Os veículos automóveis, tal como se encontram definidos no Código da Estrada, com matrícula definitiva;

 

   e)Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo quando circulam em regime suspensivo;

 

    f)Os bens respeitantes a transacções intracomunitárias;

 

   g)Os bens respeitantes a transacções com países ou territórios terceiros quando em circulação em território nacional e sempre que sujeitos a um destino aduaneiro.

 

Uma vez que a transacção intracomunitária de bens não está sujeita ao regime do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, podemos configurar a existência dum vazio legal quanto aos meios considerados idóneos para acompanhar as mercadorias e, consequentemente, para comprovar a verificação do pressuposto da isenção de IVA na troca intracomunitária. Impõe-se, pois, que tal comprovação se faça através dos meios gerais de prova, ou seja, o CMR, o contrato de transporte, as facturas ou as guias de remessa.

 


A tributação da prestação de serviços de transporte em sede de IVA

 

Dada a abrangência do tema, limitaremos a nossa reflexão aos casos de prestação de serviços de transporte (a) e de prestação de serviços acessórios (b), sempre que o início do transporte ocorra em Portugal.

 

    a)Prestação de serviços de transporte

 

Por regra, as prestações de serviço de transporte, são tributadas em Portugal quando efectuadas por um prestador/transportador com sede em território nacional e quando o local de partida se situe igualmente em território nacional.
Existe, contudo, uma excepção a tal regra, sempre e quando o local de partida do transporte se situe em território português, o adquirente dos serviços de transporte seja sujeito passivo de IVA noutro Estado membro da União Europeia e utilize o respectivo número fiscal de IVA para efectuar a aquisição do serviço. Neste caso, a operação não será tributada em Portugal, mas sim, no Estado membro do domicílio fiscal do adquirente, o qual, naturalmente, será responsável pela respectiva entrega do imposto.
Por outro lado, caso o adquirente do serviço de transporte seja um sujeito passivo de IVA estabelecido no território nacional que, para efectuar a operação de transporte, utilize o seu número de contribuinte fiscal, a prestação do serviço, ainda que efectuada para fora do território nacional, é passível de tributação em sede de IVA em Portugal. No entanto, por via da aplicação do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, tal operação está isenta de IVA.

 

    b)Prestação de serviços acessórios

 

No que se refere à prestação de serviços acessórios de transporte (carga, descarga, manutenção, depósito), verifica-se que as mesmas são, em regra, tributadas em sede de IVA, no local onde a prestação é materialmente efectuada.

 

Em paralelo com a prestação de serviços de transporte, o regime legal da prestação de serviços acessórios prevê uma excepção, quando o adquirente do serviço é sujeito passivo de IVA noutro país comunitário, fornecendo para a operação o seu número de IVA. Neste caso, tal operação será passível de tributação em IVA no país do domicílio fiscal do adquirente.

 

O efeito prático do acima exposto, é delimitar os casos em que existe a obrigação de cobrar IVA em tais operações e proceder à respectiva entrega em Portugal. Assim, um transportador português que preste serviços de transporte, carga e/ou descarga para outro Estado membro, apenas cobrará IVA nas respectivas facturas se o adquirente desses serviços não for sujeito passivo de IVA nesse Estado membro, uma vez que, se o for, o pagamento do imposto será devido no Estado do seu domicílio fiscal.

 

Carlos Manuel da Silva Gomes

In TR 19, Setembro 2004

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