8/22/2019

Governo

Conselho de Ministros aprova decreto-lei sobre transporte expresso de passageiros

Foi hoje aprovado o decreto-lei que regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, “bem como o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros”, pode ler-se na página oficial do Governo.

Mais pode ler-se que Governo pretende que “o serviço público de transporte de passageiros expresso seja um serviço de ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional, assegurando um serviço de qualidade, fiável e em segurança para situações que não estejam cobertas por obrigações e contratos de serviço público”.

“Pretende-se igualmente assegurar que os interfaces e terminais de transporte público permitam o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, bem como promovam a intermodalidade e a clara e transparente informação aos passageiros”.

Recorde-se que a operadora de transporte expresso internacional FlixBus emitiu recentemente um comunicado onde alega continuar a ser impedida de parar em determinadas localidades portuguesas, afirmando existirem “bloqueios no acesso aos terminais rodoviários”, impossibilitando os passageiros de sair em determinadas cidades.

O conteúdo do decreto-lei ainda não foi publicado em Diário da República, mas a Transportes em Revista teve acesso, no passado mês de junho, à proposta de lei que deu origem à legislação agora aprovada. Clique AQUI para saber mais sobre o conteúdo desta proposta de lei.

Por: Pedro Venâncio
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