5/26/2017


O confisco das cativações

Na última década, o País tem vivido a maior sangria na alienação de ativos e de destruição de valor em muitos dos Agentes Económicos que foram - ou ainda são - referências nacionais e alguns até exemplos internacionais. Se os motivos de uns foram a necessidade de realizar capital para “limpar” imparidades anteriormente alimentadas ou “más” contas acumuladas, outros houve, onde a falta de valores e ética foi prática e fé de vida. A má gestão e a concessão de créditos suportados em garantias voláteis ou inflacionadas foi regra usual, a venda de produtos tóxicos ao mercado do retalho foi institucionalizada, a promiscuidade entre o sector económico e financeiro e a política foi hábito diário, etc, etc, etc... tudo isto na presença de entidades reguladoras. A justiça parece ser impotente para atuar de forma eficaz e célere, dando até a impressão que não chegou a ter uma atuação à escala da dimensão da desgraça, resultando, em todos os casos, em zero julgamentos, em zero condenações. Zero de zero!
A polémica e o debate sobre estes casos está longe de terminar, ainda que o sistema político tente, sem descanso, colocar-lhe um fim, conseguindo até agora baixar o nível mediático...
No entanto dois pontos são consensuais, tanto nas forças políticas presentes no Parlamento, como no mais distraído cidadão: as corporações e os grupos de interesse têm determinado e condicionado as escolhas das políticas, colocando o País numa situação de permanente resgate e as entidades reguladoras não tiveram capacidade de atempadamente intervirem evitando distorções, erros e incúrias forradas com dolo.
Da direita à esquerda, todos concordaram na necessidade de conferir às entidades reguladoras mais instrumentos legais e operacionais que possibilitem o reforço da sua capacidade de intervenção atempada, naquilo que é a sua missão de assegurar a concorrência, a transparência e a aplicação das melhores práticas, na defesa do interesse geral e do bem comum.
Os partidos mais à esquerda, no seu timbre mais reivindicativo e por vezes até de forma radical, clamaram por medidas draconianas para que tal viesse a ser efetivo. Tudo isto posso e consigo entender, pois quando a casa é assaltada, colocamos trancas na porta. Mas será mesmo assim?
A recente medida de cativação de 30% dos orçamentos das entidades reguladoras, vem demonstrar que assim não é. De facto, ao retirar a capacidade financeira destas entidades para que possam municiar-se de mais e melhores instrumentos para atingir a sua missão de regular as atividades económicas, o Governo, com o apoio dos partidos à sua esquerda, faz o contrário do que proclama, aplicando cegamente o principio de “atenta ao que digo, mas não olhes para o que faço”.
O caso da AMT é paradigmático. Um setor que levou décadas a ter um regulador é logo condicionado, no final do seu primeiro ano de atividade, ainda para mais, numa época em que as alterações que se verificam nesta atividade económica, são de grande profundidade, alcance e impacto. O que o Governo pretende agora fazer não é uma cativação, mas sim um confisco indireto às empresas reguladas, pois são estas que financiam o regulador.
Curioso é ver que os arautos da moral e das boas práticas, olham agora para o lado, assobiando alegremente como a incoerência da sua retórica, fosse um fado a que estamos destinados.

por José Monteiro Limão
 

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