domingo, 27 de Setembro de 2020

 
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20-03-2020

Viabilidade ambiental favorável condicionada para o aeroporto do Montijo: E agora?
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) divulgou, no passado dia 21 de janeiro, a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) relativa ao aeroporto complementar do Montijo. Conforme foi divulgado, e melhor consta em anexo ao TUA (Título Único Ambiental) emitido, esta decisão, não obstante favorável, foi condicionada pela APA à adoção, pela Requerente ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., da Solução 2 do estudo prévio da extensão sul da pista 01/19 e da Solução alternativa do estudo prévio da ligação rodoviária à A12, bem como ao cumprimento de um quadro extenso de cerca de 160 medidas de minimização e compensação dos impactes ambientais negativos, que – segundo divulgado – ascenderão a um custo de 48 milhões de euros. A referida Solução 2, proposta pela ANA de entre três soluções alternativas para a extensão da pista sobre o estuário do Tejo, passará pela construção de uns estrutura de betão armado porticada, suportada por estacas de fundação, com a realização marginal de aterros. São já várias as vozes que se levantaram contra esta decisão, desde do quadrante político e do poder local, ao regulatório e ambientalista. Não obstante, cumpre notar que a decisão agora proferida, pela APA, não se confunde com a decisão final de licenciamento do projeto porquanto, integrando-se ainda o procedimento administrativo de avaliação de impacte ambiental no seio do procedimento administrativo de licenciamento, é à entidade licenciadora – no caso, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação – que caberá dirigir o procedimento a partir de agora.

Nesse sentido, e além das medidas de minimização e compensação dirigidas à Requerente, são várias as recomendações dirigidas pela APA à Tutela, no seguimento dos diversos contributos prestados pelas várias entidades ouvidas em fase de consulta pública. Concretamente, recomenda a APA que a Tutela promova a realização de um plano de desenvolvimento territorial associado ao aeroporto do Montijo, que suporte a revisão de outros instrumentos de gestão territorial e que pondere as várias necessidades despoletadas pela construção desta infraestrutura complementar, de entre as quais o desenvolvimento de projetos estruturais de acessibilidades, nos domínios do transporte rodoviário e ferroviário, a reestruturação e o aumento do transporte coletivo de passageiros na região, mas também o reforço de equipamentos e de serviços básicos, entre outros, nos setores da saúde, segurança e educação. Estas recomendações, julgamos, visam colmatar muitas das preocupações apontadas ao projeto que, a par dos receios pelo impacte ambiental negativo, temem pela inadequação da localização e pelos efeitos nefastos que a alteração da frequência na região provocará na saúde, segurança e bem-estar dos residentes.

Resta aguardar pela decisão final de licenciamento que, consubstanciando um ato administrativo, pode – à semelhança do sucedido com a DIA – ser subordinado ao cumprimento de determinadas condicionantes pela ANA, de forma a concluirmos quantas das recomendações da APA foram efetivamente acolhidas pela entidade licenciadora.
por: Olinda Magalhães
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