sexta-feira, 3 de Abril de 2020

 
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Carga & Mercadorias
27-01-2020
ADR/RID 2019
Alteração da regulação do transporte de mercadorias perigosas aprovado em Conselho de Ministros
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva UE n.º 2018/1846, com vista à adoção do ADR e do RID de 2019.

No comunicado do Conselho de Ministros, pode ler-se que “foi aprovado um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva UE n.º 2018/1846, sobre a alteração, com vista à adaptação ao progresso técnico, da regulação do transporte terrestre de mercadorias perigosas, que adapta ao progresso científico e técnico as disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, que são atualizadas de dois em dois anos”.

Devido ao atraso na transposição, que tinha como data limite 30 de junho de 2019, havia o risco de sanções a aplicar ao Estado português por parte da Comissão Europeia que, em novembro último, definiu um prazo de dois meses para a publicação, esclarece a Tutorial Conteúdos e Tecnologia, Lda..

“Adapta-se assim a lei portuguesa ao progresso científico e técnico das disposições estabelecidas nos acordos internacionais aplicados ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (por estrada e caminho de ferro) cujo processo já devia estar consolidado, pois é certo que a atualização é efetuada de dois em dois anos”, adianta a Tutorial Conteúdos e Tecnologia, Lda..
por: Pedro Venâncio
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