terça-feira, 31 de Março de 2020

 
Reta
Passageiros & Mobilidade
19-12-2019
Novo contrato
Estado vai poder resgatar concessão da Fertagus em 2023
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei que aprova o relatório final da Comissão de Negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo ferroviário norte-sul. O Decreto-lei vem alterar as bases da concessão atribuída à Fertagus, permitindo a prorrogação do contrato até 30 de setembro de 2024. Com este acordo, o Estado evita desembolsar 7,6 milhões de euros, respeitantes ao término do contrato com a Fertagus, cujo prazo termina no final deste ano. Recorde-se que em 2012, a Fertagus pediu esta reposição na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias, exigindo cerca de 1,5 milhões de euros por ano desde essa data.
No entanto, o Decreto-lei revela que o Estado poderá solicitar “o resgate da concessão, mediante comunicação escrita do concedente, a partir de 28 de fevereiro de 2023. Em caso de resgate, o concedente assume os ativos do concessionário afetos à concessão com os ónus ou encargos que tenham sido constituídos com autorização do concedente”. De salientar que no dia 13 de dezembro, a AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, emitiu um parecer prévio positivo relativo ao novo contrato, mas aconselha o Estado a dar início aos procedimentos para a elaboração de um novo concurso. A AMT “recomenda o início dos competentes procedimentos de estudo e análise das vantagens e desvantagens de uma futura submissão à concorrência deste serviço ferroviário, em diversas perspetivas públicas e privadas (económicas, financeiras, sociais, ambientais, etc.), ponderando os custos e os benefícios de conclusão e de adjudicação de tal procedimento concursal, ainda durante o período contratual adicional ou no seu termo”.
O diploma revela que, caso os proveitos tarifários do serviço ferroviário sejam superiores aos montantes previstos no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, o concessionário entrega a diferença ao concedente. Se, por outro lado, os proveitos tarifários do serviço ferroviário não atinjam os montantes previstos no modelo financeiro anexo ao contrato de concessão, o concedente entrega a diferença ao concessionário.
A concessão prevê a exploração pela Fertagus, “em regime regular e contínuo”, do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, entre as estações de Roma-Areeiro, Entrecampos, Sete Rios, Campolide, Pragal, Corroios, Foros de Amora, Fogueteiro, Coina, Penalva, Pinhal Novo, Venda do Alcaide, Palmela e Setúbal, e ainda do serviço complementar de transporte rodoviário. Adianta ainda que o “acordo entre o concedente e o concessionário, pode ser alterado o ponto extremo do serviço concessionado, estendendo-se a concessão, na margem norte, até à Gare do Oriente, e/ou, na margem sul, até Praias do Sado”


 
por: Pedro Pereira
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