quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020

 
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Passageiros & Mobilidade
10-12-2019
RJSPTP
Operadores alertam para “precariedade no setor” face ao novo regime jurídico de transporte de passageiros
Um conjunto de 14 empresas que prestam serviço de transporte público de passageiros, com mais de cinco mil trabalhadores, numa área geográfica com uma população residente de 5,7 milhões de pessoas, emitiram um comunicado onde alertam para “a incerteza na atividade de cada operador de transporte público rodoviário de passageiros”, no seguimento das recentes alterações introduzidas pelo Governo no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) sobre as condições de prorrogação das concessões.

De acordo com os operadores, a decisão do Governo, publicada em Diário da República no dia 29 de novembro, vem lançar a incerteza na atividade de cada operador, uma vez que fica incerto calcular quando é que as atuais concessões terminam, já que o Decreto-lei refere somente que as mesmas são prorrogadas por um prazo máximo de dois anos e quais são as autoridades habilitadas para emitir a respetiva prorrogação dessas concessões.

“Esta incerteza lança a instabilidade e a precariedade no setor, pois nenhum operador poderá fazer contratações de pessoal nem lançar planos de investimento sem saber o horizonte temporal em que vai continuar a prestar o seu serviço, o que leva à degradação da qualidade do serviço às populações”, referem as empresas em comunicado.

Às alterações introduzidas pelo Governo no novo RJSPTP, estes operadores esclarecem que as novas tabelas tarifárias para 2020 vão agravar a sustentabilidade do setor. “A decisão por uma Taxa de Atualização Tarifária de 0,38%, por oposição à proposta de 3,96%, feita pela ANTROP (...) agrava a insustentabilidade de algumas operações de serviço público de transporte de passageiros”.

Além disso, “a falta de adoção de medidas por parte das autoridades e do Governo que garantam a remuneração necessária dos operadores levará os mesmos a tomar decisões que podem afetar a prestação do serviço público de transporte de passageiros e que podem passar, por exemplo, pela supressão de ligações, frequências ou horários e consequente supressão de postos de trabalho”, consideram as empresas.

Num setor que é dos maiores empregadores a nível nacional e onde é prestado um serviço público e social “da maior importância para as populações, continua-se a assistir à falta de medidas estruturantes que assegurem a sua sustentabilidade e respondam aos novos desafios da mobilidade da demografia”.

Albano Esteves Martins & Filhos, Auto Viação Feirense, Auto Viação Minho, Auto Viação Pacense e Landim, Empresa Berrelhas de Camionagem, Empresa Transportes Gondomarense, Espírito Santo – Autocarros de Gaia, Grupo AVIC, Grupo Transdev, Litoral Norte – Transportes Rodoviários de Passageiros, Rodonorte – Transportes Portugueses, Rodoviária do Liz, Rodoviária do Oeste e Rodoviária do Tejo, empresas signatárias deste documento, asseguram que estão “totalmente disponíveis para operarem num ambiente concorrencial e transparente, obviamente respeitando as regras da contratação pública”, todavia, “isso implica legislação e condições claras e o lançamento de concursos sustentáveis, com regras e cadernos de encargos sem erros nem omissões, bem como os meios necessários à fiscalização a cargo da entidade reguladora”.

Por fim, estas empresas alertam que “em Portugal verificam-se cada vez mais concursos para concessões aos quais não concorre nenhuma empresa ou concorre apenas uma” e que “há até situações em que o vencedor não tem condições de sustentabilidade que garantam os principais interesses da autoridade de transportes e consequentemente o interesse das populações”. Consequentemente, “esta é uma realidade que deveria preocupar as autoridades que, em diálogo com os operadores (privados e públicos), precisam de identificar soluções promotoras de sustentabilidade e melhoria da qualidade da prestação do serviço”.
por: Pedro Venâncio
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