segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019

 
caetano 468x60
Passageiros & Mobilidade
22-11-2019
Pela AMT
Contratos de serviço público da CP e Transtejo foram aprovados
A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes deu parecer positivo aos contratos de serviço público da CP e da Transtejo. Ao que a Transportes em Revista conseguiu apurar, os documentos irão agora seguir para a Tutela para depois serem enviados ao Tribunal de Contas (TdC). Só depois da aprovação do TdC e respetiva publicação é que os contratos irão entrar em vigor, estabelecendo quais as obrigações de serviço público de cada uma das empresas. No caso da CP, a assinatura do contrato de serviço público com o Estado surge quase um ano depois da entrada em vigor da diretiva europeia que determinou a liberalização do transporte ferroviário de passageiros. De referir que a inexistência de um contrato de serviço público com o operador ferroviário incumbente constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”. A assinatura do contrato irá também permitir à CP receber cerca de 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias. Por outro lado, vem estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, quais as obrigações de serviço público a que a CP está obrigada, e respetiva compensação, bem como os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento. Em julho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, tinha revelado que o contrato de serviço público com a CP estava a ser trabalhado em conjunto com as Finanças e que deveria ficar fechado “a breve prazo”, no entanto, é provável que a entrada em vigor do novo contrato só ocorra no início do próximo ano.
por: Pedro Pereira
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