quinta-feira, 21 de Novembro de 2019

 
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20-08-2019

A descentralização das áreas portuária
Em maio passado, o Governo publicou o decreto-lei que possibilita a transferência para as autarquias de competências no domínio das áreas marítimo-portuárias e áreas urbanas com potencial turístico e económico que não estavam afetas à atividade portuária. As autarquias ganham assim competências de gestão nas áreas dedicadas à náutica de recreio, nos portos e instalações de pesca.

Mas não só. Ficam também com a gestão das áreas que estão sob jurisdição portuária mas sem qualquer utilização para esse efeito e de áreas urbanas com potencial de desenvolvimento turístico e económico.

O mecanismo previsto para a identificação de áreas, atividades e funções será assegurado através de protocolos a celebrar entre a autoridade portuária e o respetivo município. Ou seja, os imóveis e móveis, incluindo as infraestruturas, veículos, embarcações e equipamentos – incluindo o estado de conservação – bem como os trabalhadores a transferir, terão de estar considerados num relatório elaborado por uma comissão criada para o efeito. Posteriormente, e após aprovação deste relatório pelo Governo, será produzido um protocolo a ser assinado entre as partes.

A comissão será composta por cinco elementos. Três indicados pelo Governo – nas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar – e dois elementos indicados pelo município em questão e pela Associação Nacional de Municípios.

Conceptualmente, esta é uma iniciativa de louvar e que visa possibilitar o desenvolvimento económico destas áreas, proporcionando a promoção de maior dinamização económica e a captação de valor para os municípios.

Como em qualquer processo de descentralização, esta transferência de competências comporta um elevado grau de complexidade.

E as primeiras complexidades estão no próprio decreto-lei ao definir que são os municípios a identificar as áreas sem interesse portuário e não o respetivo porto, o que é, no mínimo, estranho.

Importa ainda referir que as administrações portuárias ao não terem lugar na comissão que elaborará os relatórios, estão impedidas de salvaguardar a reserva de áreas de futura expansão das atividades portuárias ou mesmo de acautelar a reserva para novas áreas que no futuro poderão vir a ter essa atividade.

Por outro lado não estão previstas quaisquer compensações às administrações portuárias, pela transferência destas áreas, não acautelando ou minimizando o risco de insustentabilidade económica e financeira destas entidades.

Da parte dos municípios o grau de complexidade não é menor. A inexistência de capacidade e conhecimento técnico para assumir responsabilidades em questões marítimas e da água, é uma evidência e a falta de capacidade financeira para a manutenção de infraestruturas e equipamentos ou mesmo para assegurar os investimentos necessários, é um facto. Se aliarmos a isto a possibilidade das autarquias fixarem taxas em cada terminal ou cais sob sua gestão, podemos antever os impactos negativos para as atividades económicas, como por exemplo no turismo fluvial. Se a intenção e objetivo desta descentralização é boa e de salutar, já a legislação que a define, fica aquém daquilo que deveria ser a preservação, atual e futura, desta atividade que é estratégica para o País e fundamental para a economia.

por José Monteiro Limão
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