domingo, 16 de Junho de 2019

 
STCP
Passageiros & Mobilidade
24-05-2019

O acesso ao mercado dos transportes públicos à luz do princípio da reciprocidade
A concorrência assume-se, atualmente, como um princípio de direito europeu e nacional fundamental em diversos setores da atividade económica, designadamente, no setor dos transportes públicos, contribuindo, amplamente, para o aumento da eficiência económico-financeira e técnica do setor, bem como para a melhoria dos serviços prestados. Nesse sentido, dispõe o Considerando (7) do Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2017 (Regulamento 1370/2007), referindo que “os estudos realizados e a experiência dos Estados-membros onde a concorrência no setor dos transportes públicos vigora há já vários anos demonstram que, com cláusulas de salvaguarda adequadas, a introdução de uma concorrência regulada entre operadores permite a prestação de serviços mais atrativos, mais inovadores, com custos mais baixos, e não é suscetível de comprometer a execução das missões específicas confiadas aos operadores de serviços públicos”.

Ora, foi, pois, sob a égide do Regulamento 1370/2007, que se introduziu, a nível europeu e, posteriormente, nacional, o referido regime de “concorrência regulada”, impondo a liberalização progressiva dos mercados dos transporte públicos a nível europeu, em observância do princípio da reciprocidade, e à luz do qual se um Estado-membro liberaliza um determinado setor, impõe-se que os demais Estados-membros façam o mesmo, sob pena de se gerarem desequilíbrios no seio da União Europeia e distorções entre os operadores no mercado.

Numa altura em que está em curso, no nosso país, de norte a sul, o processo de contratualização do serviço público de transporte de passageiros, a coberto da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros), é fundamental que Portugal observe criticamente como é que os demais Estados-membros estão a proceder, com vista a implementar, a nível nacional ou local, mecanismos tendentes a evitar o desencadeamento de desequilíbrios no nosso mercado interno, potencialmente nocivos para o tecido empresarial português do setor. Tais desequilíbrios poderão decorrer da atração, para Portugal, de um número de tal modo elevado de empresas de outros Estados-membros, que seja passível de prejudicar os operadores portugueses, sem que, por sua vez, os demais Estados-membros liberalizem, em termos de equivalência de oportunidades de acesso, os seus mercados para as empresas portuguesas neles poderem realisticamente participar. Neste contexto, não pode deixar de se colocar a questão de saber se os operadores portugueses não se podem licitamente opor à participação de operadores de outros Estados-membros em concurso a correr em Portugal, se em tais Estados-membros os mercados permanecerem fechados ou não apresentarem abertura equivalente.

Com efeito, faz-se notar que alguns Estados-membros da União Europeia parecem continuar a resistir à liberalização do setor dos transportes público colocando em causa, tanto o Regulamento 1370/2007, como o referido princípio da reciprocidade.

Esta análise, que cabe em primeira via ao Estado (e também às instituições comunitárias), é importante para evitar que Portugal, no quadro da contratualização em curso, não seja um “oásis” de oportunidades para empresas de outros Estados-membros, os quais, por não promoverem atempadamente a abertura dos seus mercados, continuam a ser “desertos” de oportunidades para os operadores portugueses.

por José Luís Esquível
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