sábado, 24 de Agosto de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
28-03-2019
Critérios de aplicação em consulta pública
AMT vai regular equilíbrio económico dos contratos de serviço público ferroviário
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) será a “entidade competente pela tomada de decisão relativamente à limitação do direito de acesso e do direito de embarcar e desembarcar passageiros no âmbito dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, sempre que o mesmo seja suscetível de comprometer o equilíbrio económico dos contratos de serviço público”.

Publicado no seu sítio oficial, a AMT assinala que o Conselho de Administração aprovou “o projeto de regulamento que consubstancia os procedimentos e os critérios de aplicação da AMT relativos ao teste de equilíbrio económico”. O referido projeto encontra-se submetido em consulta pública, “dispondo os interessados de um prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem, o qual termina às 18h00 do dia 10 de maio de 2019, não sendo considerados os contributos recebidos após esta data”.

Em nota justificativa, a AMT recorda que “a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que visa estabelecer um espaço ferroviário único na União Europeia (UE), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, consagra o direito de livre acesso ao mercado dos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros”.

“Tratando-se, inquestionavelmente, de um marco importante para a conclusão do espaço ferroviário único na UE, é preciso, no entanto, ter presente que a liberalização dos serviços nacionais de transporte de passageiros, que inclui o direito de embarcar e desembarcar passageiros em qualquer estação situada no trajeto de um serviço nacional ou internacional, incluindo as estações situadas no mesmo Estado-membro, pode ter repercussões na organização e no financiamento dos serviços de transporte ferroviário de passageiros prestados no âmbito de um contrato de serviço público”, adianta a Autoridade.

No contexto da liberalização do mercado, os Estados-membros gozam da prerrogativa de limitar o direito de acesso, sempre que o mesmo possa comprometer o equilíbrio económico dos contratos de serviço público, baseando-se para tal numa decisão fundamentada da entidade reguladora independente.

“Nos termos do n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 124-A/2018, de 31 de dezembro, que procede à transposição da Diretiva (UE) 2016/2370, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é a entidade competente pela tomada de decisão relativamente à limitação do direito de acesso e do direito de embarcar e desembarcar passageiros”.

A existência de um contrato de serviço público não constitui de per se um entrave legal para que os Estados-membros possam proibir o acesso de outras empresas ferroviárias às infraestruturas em causa com vista à prestação de serviços de transporte, a não ser que os novos serviços ferroviários possam comprometer o equilíbrio económico do contrato de serviço público.

“Neste sentido, a AMT deve avaliar, com base numa análise económica objetiva, se o equilíbrio económico dos contratos de serviço público existentes ficaria comprometido, na sequência de um pedido de um novo serviço ferroviário apresentado por uma ou mais partes interessadas, devendo a referida avaliação ter em conta a necessidade de proporcionar a todos os intervenientes no mercado um grau suficiente de segurança jurídica para desenvolverem as suas atividades”.

A avaliação efetuada pela AMT, mediante pedido de uma ou mais partes interessadas, “tem por base o regime jurídico consagrado no Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste de equilíbrio económico previsto no artigo 11.º da Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua redação atual”.

Por outro lado, compete igualmente à AMT “avaliar os benefícios líquidos para os consumidores resultantes do novo serviço de transporte ferroviário de passageiros a curto e médio prazo, devendo ter em consideração as informações técnicas fornecidas pelo gestor da infraestrutura e pelo IMT, I.P. sobre requisitos aplicáveis ao acesso à infraestrutura ferroviária e à atividade respetivamente, assim como os impactos esperados no desempenho da rede e na utilização ótima da capacidade por todos os candidatos”.

A AMT, enquanto entidade reguladora independente, “deve equilibrar os interesses legítimos dos operadores que prestam um serviço público e das autoridades competentes, com os objetivos preponderantes da conclusão do espaço ferroviário único na UE e da concretização de benefícios sociais mais amplos, nomeadamente para os utilizadores e cidadãos em geral, devendo, deste modo, o teste de equilíbrio económico assegurar a harmonia entre estes interesses concorrentes”.

Consulte o documento na íntegra, AQUI.
por: Pedro Venâncio
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