segunda-feira, 17 de Junho de 2019

 
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10-01-2019
Proposta aprovada em Assembleia Municipal
Podem os motoristas da Carris exercer competências de autoridade?
Aprovada em Assembleia Municipal, no passado mês de novembro, a proposta de lei que pretende atribuir aos motoristas da Carris competências de agentes de autoridade, necessita de voto favorável do Parlamento para entrar em vigor.

“Ainda que a Assembleia Municipal aprove a proposta da câmara, os motoristas ou funcionários da Carris nunca poderão fiscalizar o trânsito sem que a Assembleia da República legisle no sentido de os equiparar a autoridade ou agente de autoridade, à semelhança do que aconteceu para os funcionários da EMEL, Parques-Tejo e suas congéneres”, esclareceu a advogada especialista em legislação rodoviária, Teresa Lume, ao Motor 24.

A especialista diz ser “absolutamente irrazoável” delegar poderes de autoridade a funcionários de empresas públicas, “além de esvaziar de conteúdo os poderes das polícias”. “Acredito que gere um sentimento de descredibilização relativamente ao próprio conceito de agente de autoridade, desde sempre atribuído às forças de segurança”, acrescenta.

Sindicato Nacional dos Motoristas já reagiu
Também o Sindicato Nacional de Motoristas (SNM) reagiu à proposta de atribuição de competências de agentes de autoridade aos motoristas da Carris. “Estamos a ser confrontados com um conjunto de medidas avulsas e ditadas para o ar”, disse Manuel Oliveira, vice-presidente do SNM, ao Motor 24.

Na sua opinião, “a Câmara Municipal de Lisboa até pode querer que sejam os trabalhadores da Carris a substituir as autoridades competentes”, mas “outra coisa é saber se esta pretensão tem correspondência com a realidade (...) e se respeita os requisitos legais”.

Manuel Oliveira, explica ainda que, “na Carris, existe um documento que regula os estatutos de trabalho, entre os quais, as categorias profissionais dos trabalhadores e o seu conteúdo funcional. Ora, entre os estatutos da carreira de motorista, em nenhuma alínea figura a competência de agente de autoridade administrativa ou algo equiparado a isso”. De forma taxativa, o mesmo garante àquela publicação que tal proposta nunca será realidade: “não está em cima da mesa”.

Recorde-se que proposta dos novos estatutos para os motoristas da Carris foi aprovada em Assembleia Municipal apesar dos votos contra do CDS-PP, PSD e PCP.
por: Pedro Venâncio
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