segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

 

 
 
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Passageiros & Mobilidade
19-11-2018

A resolução alternativa de litígios no setor dos transportes e o papel da AMT
Foi publicado no passado dia 21 de agosto de 2018, o Regulamento 565/2018 que vem definir as regras aplicáveis à mediação e à conciliação a realizar pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). A publicação deste Regulamento insere-se na tendência de conferir às autoridades administrativas independentes o papel de fomentarem e acolherem mecanismos de resolução alternativa de litígios, que permitam aos interessados, em lugar de resolver os seus conflitos por via dos tribunais estaduais (ou arbitrais), utilizarem mecanismos auto-compositivos para o efeito, ou seja, mecanismos cuja utilização depende da vontade das partes em conflito. Nesta perspetiva, a publicação do Regulamento 656/2018 é uma boa notícia pois evidencia uma tendência moderna, pela qual os mecanismos alternativos de resolução de conflitos são vistos como meios complementares aos tradicionais meios de resolução de litígios.

Percorrendo o texto do diploma, verificamos que os meios em causa são a mediação e a conciliação. A mediação está definida como uma forma de resolução alternativa de litígios, através da qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência da AMT (cujo papel visa aproximar as partes). Na conciliação, visa-se o mesmo objetivo mas o papel da AMT é mais intenso porque além da assistência às partes em litígio, a AMT deve propor uma solução para o litígio (que as partes poderão aceitar ou não).

Os litígios que, nos termos do Regulamento, poderão ser dirimidos por via de mediação ou de conciliação são os conflitos de natureza legal, comercial e contratual emergentes das relações entre: (i) os consumidores ou terceiros bem como entre os passageiros ou utentes e as empresas pertencentes aos setores regulados pela AMT e (ii) as empresas pertencentes aos setores regulados pela AMT. Se faz sentido a inclusão deste tipo de litígios à mediação e à conciliação, já não se percebe porque razão não podem também ser sujeitos a estes mecanismos de resolução alternativa de litígios os conflitos resultantes das relações entre as autoridades de transportes e os operadores, entre as autoridades de transportes e os utentes ou entre as próprias autoridades de transportes. Ou seja, não faz sentido o regulador deixar de fora da possibilidade de recorrer à mediação ou à conciliação os conflitos que envolvam as autoridades de transportes enquanto atores principais do setor e, nos conflitos judiciais que até à data têm ocorrido, estão normalmente envolvidas como partes.

Prevê o Regulamento que a utilização da mediação ou da conciliação é tendencialmente gratuita e que a AMT pode ser a própria a intervir como mediadora ou conciliadora ou pode designar terceiros para o efeito. Seria conveniente que a AMT indicasse o mais rapidamente possível se existem ou não custos associados ao recurso à mediação ou à conciliação e, em caso afirmativo, quais os montantes a considerar pelas partes, uma vez que este consubstancia um fator decisivo na hora da opção por este tipo de mecanismos. Por outro lado, seria também bom que a AMT divulgasse a lista de pessoas ou de terceiros que poderão intervir como conciliadores ou mediadores, uma vez que quem quer que seja indicado deve respeitar os princípios imanentes à mediação e à conciliação, designadamente os princípios da independência, imparcialidade e confidencialidade expressamente previstos no artigo 3.º do Regulamento 656/2018.

Prevê o n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento que o recurso à mediação ou à conciliação de conflitos não afasta a possibilidade de abertura de um processo de contra-ordenação ou de incumprimento contratual, se da análise dos factos resultar que existe violação de lei ou do contrato suscetível de configurar um ilícito. Esta norma pode matar à partida o recurso à mediação ou à conciliação porque qualquer das partes envolvidas ao recorrer à AMT para este efeito sabe que, a qualquer momento, a AMT se pode despir do seu papel de mediador e de conciliador e vestir a sua pele de regulador e de supervisor e, ao mesmo tempo, ter um papel duplo que pode ser muito penalizante para qualquer uma das partes em litígio. Na verdade, como pode a parte confiar em expor os factos e os seus argumentos à AMT se esta, já na pele de regulador, pode olhar para tais factos de forma autónoma e descobrir um qualquer ilícito e, nesse momento, iniciar contra essa mesma parte um processo contra-ordenacional? Cremos que este mecanismo de policiamento da mediação ou da conciliação choca com o princípio da imparcialidade, da confidencialidade e da transparência e que o papel equidistante que a AMT deve ter face ao litígio não se esgota apenas no tratamento a dar às partes entre si mas no tratamento dado a cada parte em si e não pode valer ao mesmo tempo ser mediador, regulador, fiscalizador e sancionador. Neste ponto, o Regulamento deveria ser revisto, sob pena de ninguém querer utilizar um mecanismo que, no final do dia, se pode virar contra si mesmo. (continua)

por José Luís Esquível
 
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