domingo, 22 de Abril de 2018

 
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Carga & Mercadorias
06-04-2018
Duração de 10 anos
Comissão Europeia aprova tonnage tax para Portugal
A Comissão Europeia aprovou hoje a proposta nacional relativamente ao novo regime fiscal para a marinha de comércio e respetivos incentivos à contratação de marítimos. O novo tonnage tax prevê que as companhias marítimas de transporte paguem os impostos com base na tonelagem líquida, isto é, consoante a dimensão do navio, e não com base nos lucros tributáveis. O novo imposto, com duração para os próximos dez anos, vai variar entre os 0,20 e os 0,75 euros/dia por cada 100 toneladas líquidas de arqueação.

Em comunicado, a Comissão Europeia explica que o novo imposto sobre a tonelagem será aplicado sobre as principais receitas provenientes de atividades de transporte marítimo (mercadorias e passageiros); receitas acessórias estreitamente relacionadas com atividades de navegação (limitadas a um máximo de 50% das receitas provenientes da exploração de um navio); e receitas de atividades de reboque e dragagem. O documento tem ainda prevista a bonificação de 10% a 20% da matéria colectável aplicável aos navios menos poluentes.

Quanto aos armadores, devem ter no mínimo 60% da tonelagem líquida da sua frota inscrita num pavilhão da UE ou da EEE para beneficiarem do novo regime agora vigente. No novo quadro serão ainda abrangidos navios fretados (com tonelagem líquida inferior 75% da totalidade da frota do armador). De referir que as tripulações devem agora ser compostas por, pelo menos, 50% de tripulantes nacionais, comunitários, do EEE ou de países de expressão oficial portuguesa.

Na senda de apoio à contratação de marítimos, o novo tonnage tax isenta os marítimos empregados em navios do pagamento de IRS, permitindo ainda o pagamento de taxas reduzidas de contribuição à Segurança Social.

Margrethe Vestager, comissária europeia para a Concorrência, entende que as medidas adoptadas por Portugal, aprovadas esta sexta-feira, “ajudarão o setor dos transportes marítimos da União Europeia a manter-se competitivo no mercado mundial, protegendo, simultaneamente, os conhecimentos e os empregos nesse setor”. Segundo a responsável, o novo regime tonnage tax português vai ao encontro das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, “uma vez que irá incentivar a manutenção da atividade e dos empregos no setor marítimo na União, preservando, ao mesmo tempo, a concorrência no mercado único da UE”.

“O regime português de imposto sobre a tonelagem e de apoio aos marítimos é o primeiro regime específico para as atividades de transporte marítimo aplicável em todo o território português”, informa a Comissão.
por: Pedro Venâncio
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