quarta-feira, 15 de Agosto de 2018

 
Passageiros & Mobilidade
29-03-2018

Processo legislativo em Portugal – um assunto técnico-político ou só político?
Da minha experiência profissional retive um princípio relacionado com a processo legislativo: As leis, por definição, são gerais e abstratas, isto é, destinam-se a ser aplicadas à generalidade das situações, e não a casos particulares de pessoas ou instituições. Vem isto a propósito da recente iniciativa legislativa da Assembleia da República relativa à transmissão do estabelecimento.

Tudo começou com algumas ações desenvolvidas por uma empresa da área das telecomunicações no âmbito de processo de reestruturação organizacional.

Na altura essa empresa foi acusada de usar a legislação sobre transmissão de estabelecimento de forma abusiva ou inadequada, pondo em causa os direitos laborais dos trabalhadores envolvidos. Isto é, e de acordo com a opinião dos representantes sindicais dos trabalhadores, essa empresa estaria a usar indevidamente o instituto da “transmissão do estabelecimento” com o objetivo de transferir trabalhadores de uma empresa para outra (do mesmo universo empresarial) e com isso diminuir os seus direitos e regalias, colocando-os em situação mais desfavorável do que anteriormente beneficiavam na empresa de origem.

Independentemente de se concluir ou não pela utilização abusiva da lei (até porque a empresa em questão veio negar qualquer ilegalidade ou desconformidade legal neste processo), o que nos parece relevante em todo este caso, é uma utilização política de uma situação jurídica, que deveria ser tratada no campo exclusivamente legal e eventualmente judicial, sem necessidade de promover quaisquer alterações legislativas.

Isto é, perante um caso pontual relacionado com um processo de reestruturação empresarial, criou-se um facto político que acabou por dar origem a um procedimento legislativo de revisão do Código do Trabalho.

Só que, porque se tratava de processo com motivações políticas, a objetividade e o rigor técnico dos conteúdos deram lugar à precipitação e à superficialidade.
Em vez de ponderação e cuidado no processo, tivemos combate político e prevalência de interesses partidários.

Em vez de análise fria e técnica, tivemos calor e obsessão ideológica. Mas, mais grave que tudo isto, foi não se terem antecipado e avaliado os impactos das alterações legislativas na economia nacional e no funcionamento do mercado.

É que, a fundamental inovação desta alteração legislativa do regime jurídico, previsto no Código do Trabalho, em matéria de transmissão de estabelecimento, é o direito de oposição por parte do trabalhador à transmissão da posição de empregador no seu contrato de trabalho.

Ora, o que o legislador não considerou, pelas razões que acabamos de aduzir, é que existem situações no mercado em que a transmissão do estabelecimento ocorre, não por opção empresarial, mas por imposição do próprio Estado. Estamos a falar da abertura obrigatória de concursos públicos, designadamente nos processos de contratualização de serviço público de transportes, em que o detentor do negócio, perdendo o concurso, não tem possibilidade, nem interesse, em manter o pessoal ao seu serviço.

Ao mesmo tempo, a empresa vencedora do concurso precisa de pessoas para conseguir assegurar o cumprimento das suas obrigações de serviço público. Nestes casos a transmissão do estabelecimento, com a correspondente transferência dos trabalhadores, tem de ser obrigatória, sob pena de se por em causa objetivamente a prestação do serviço público.

Também nos casos em que essa transferência é assumida em sede de contratação coletiva, a exceção ao direito de recusa tem de ser adotada, sob pena de se estar a comprometer a autonomia da vontade coletiva de empregadores e trabalhadores. Numa altura em que a classe política e o Governo se desdobram num esforço de valorização da contratação coletiva, não fazia qualquer sentido não se prever esta salvaguarda.

Acresce que, com este mecanismo obrigatório, obtém-se uma garantia de estabilidade laboral, fator social muito importante, a par de uma gestão dos recursos públicos muito mais eficiente. Mas, embora este processo tenha nascido torto, ainda se pode endireitar.

Primeiro porque sentimos sensibilidade, da parte de alguns grupos parlamentares, para se assumirem estes ajustamentos, depois porque o processo legislativo ainda não está concluído. Vamos esperar que, desta vez, a componente técnica prevaleça e se possa concretizar uma alteração legislativa desejada politicamente, mas… bem feita!

Por Luís Cabaço Martins
 
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Comentários
06-06-2018 19:19:22 por Monteiro da Rocha
Obviamente, gostei e aplaudo cum laude
  
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