segunda-feira, 25 de Junho de 2018

 
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26-12-2017
Contratos de concessão de Portos
Ministra do Mar afasta UTAP das negociações das PPP dos portos
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, afastou a UTAP – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos da renegociação dos contratos de concessão dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal. Esta decisão reverte, assim, a ordem de Sérgio Monteiro, anterior secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, datada de 2014.

A decisão de Ana Paula Vitorino coloca um fim na participação das Finanças no processo de averiguação, no qual continuam envolvidos o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sob tutela do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que pode ou não vetar os contratos de concessão, e o Tribunal de Contas, que garante os vistos necessários aos processos.

O Ministério do Mar explicou ao Expresso que o decreto-lei 111/2012, de 23 de maio, que criou a UTAP, “não se aplica ao regime de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários, excluindo-se por isso do seu âmbito de aplicação as administrações portuárias”, e que o despacho de Ana Paula Vitorino, publicado em dezembro em Diário da República, “vem assim clarificar que este tipo de renegociações não se encontram sujeitas ao regime jurídico das Parcerias Público-Privadas”.

Atente-se que a revogação da ministra do Mar acontece numa altura em que o Executivo se encontra em negociações para a concessão do terminal do Barreiro e a preparar o “aproveitamento” do terminal de Alcântara, indica a mesma fonte.
por: Pedro Venâncio
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