quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018

 
CP_2017
Carga & Mercadorias
20-12-2017
Proposta de Lei
Assembleia da República aprova a criação do SNEM
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei, aprovada por unanimidade, que autoriza o Governo a criar o SNEM – Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. Este sistema de dados nacional único visa “agregar toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com atividades marítimas, já existentes noutras bases de dados, garantindo um maior nível de segurança e proteção de dados pessoais”, explica o Ministério do Mar em comunicado.

O SNEM tem como pressuposto “o acesso transversal de todas as entidades com competências materiais no âmbito de procedimentos na área das atividades marítimas, o que permitirá uma maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, ao mesmo tempo que imprime maior clareza e facilidade, do ponto de vista do particular, no acesso aos serviços públicos na área do mar”.

A futura criação do SNEM irá desmaterializar procedimentos “através da instituição de um único balcão eletrónico (Balcão Eletrónico do Mar) como ponto de acesso, evitando-se, assim, deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respetivos benefícios ambientais e económicos”. Uma vez em funcionamento, o SNEM “permitirá uma maior cooperação dos vários organismos da Administração Pública, particularmente da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, dos órgãos centrais e locais da Autoridade Marítima Nacional e do Instituto de Registo e Notariado, I.P”.
por: Pedro Venâncio
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