segunda-feira, 20 de Novembro de 2017

 
CP_2017
Passageiros & Mobilidade
20-10-2017

Capacitação e financiamento das autoridades de transportes: onde anda o Estado?
Já todos sabemos que o Estado alijou as suas funções históricas de autoridade de transportes com o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros («RJSPTP»), aproveitando o ensejo dado pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007. Passou-as em grande medida para as autarquias locais, através dos municípios e comunidades intermunicipais. Pena foi que essa transferência tenha sido concretizada com o mero recurso à lei, sem depois descer à realidade. Parece que, nas relações com as autarquias, o Estado não gosta de se aventurar fora do ambiente controlado do Diário da República.

À cabeça e em jeito de fecho de ciclo, o Estado deveria ter entretanto aproveitado essa oportunidade para fazer uma avaliação do estado da arte e do trabalho das suas entidades até à data. Ter-lhe-ia ficado bem fazer uma espécie de vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’ ao setor: um registo para memória futura das condições em que deixou a regulação e a fiscalização do setor no momento em que as entregou aos poderes autárquicos.

Isso até teria permitido ao Estado passar um testemunho: poderia (deveria) ter transmitido a informação acumulada ao longo de décadas devidamente tratada, o seu conhecimento técnico adquirido, o track record regulatório, as experiências de relacionamento com os operadores. Enfim, a cadeia de conhecimento acumulado. Mas percebe-se que do lado do Estado ninguém se tenha dado a semelhante trabalho. Porque se sabia de antemão que não havia grande testemunho para passar.

Como se sabe, a regulação e fiscalização ao abrigo do anterior regime (RTA) não era uma prioridade entre as várias preocupações públicas. Fica a ideia que a transferência para as autarquias foi uma oportunidade para as entidades do Estado se desembaraçarem de competências que sempre lhes pesou exercer.

Todavia, antes de consumar essa entrega teria sido sensato fazer também uma análise do estado de preparação e prontidão dos poderes autárquicos para assumir essas funções. Como se sabe agora, ela teria revelado que, não obstante a boa vontade e o desejo de assumir responsabilidades perante os cidadãos, salvo raras exceções as autarquias não estavam de todo preparadas para o encargo. Ordinariamente não existia capacitação, nem recursos físicos ou financeiros.

Por tudo isto, as autarquias estão agora entregues a si mesmas. Elas têm de construir sozinhas a sua capacitação técnica os seus recursos humanos e financeiros, e terão de fazer, desde o início, a penosa curva de aprendizagem na relação com os operadores. Como se isso não bastasse, o RJSPTP veio fazer crescer o volume e o grau de exigências de regulação e fiscalização da atividade dos operadores, por comparação com regime precedente.

A isto, duas respostas: primeiro, os municípios e as comunidades intermunicipais têm de adquirir o conhecimento e a experiência no curto prazo que lhes permita cumprir as obrigações legais, mas de modo a que a dita curva de aprendizagem seja o mais suave possível. Será prudente evitar excessos de ambição na entrada em funções e ter sempre presente que são reguladores ainda inexperientes a lidar com operadores regulados com grande tarimba e conhecimento acumulado. Segundo, não deixar o Estado fazer de conta que nunca teve nada a ver com esta história e com este estado de coisas, remetendo-se agora à confortável e distanciada posição de polícia das autoridades de transporte. O Estado tem de alinhar os seus interesses com os das autarquias, auxiliando mais ativamente a sua tarefa de aquisição de informação e de conhecimento. E como grande responsável pela ausência de passado regulatório efetivo, ser (no mínimo) compreensivo e colaborante quanto a eventuais limitações que as autarquias possam ter neste momento de arranque.

por Tiago Sousa D’Alte
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