quarta-feira, 18 de Outubro de 2017

 
CP_2017
Carga & Mercadorias
27-07-2017
Lei do salário mínimo alemão
«O princípio da livre circulação de pessoas e de bens não se coadunam com a aplicação da lei MiLoG» – Miguel Krag.
Tanto em França como na Alemanha tem vindo a ser legislada a entrada de motoristas estrangeiros de empresas de transporte rodoviário de mercadorias. Em causa está o salário destes condutores e novos procedimentos outrora inexistentes. A Transportes em Revista esteve à conversa com Miguel Krag, advogado luso-alemão fundador do gabinete de advogados Kohnen & Krag Rechtsanwälte, sedeada em Hamburgo na Alemanha, com filial em Lisboa. Especialista em direito dos transportes, Miguel Krag, explicou as alterações vigentes na Alemanha dando a sua visão sobre as novas leis em vigor.



Transportes em Revista (TR) - O Governo alemão introduziu uma lei que obriga as empresas de transportes de outros Estados-Membros a aplicarem o salário mínimo germânico aos motoristas em trânsito pelo país. Segundo a legislação em vigor, em que situações é aplicável este regime e quais são as exceções, caso existam?
Miguel Krag (MK)
- Encontra-se já desde o dia 1 de janeiro de 2015 em vigor a lei do salário mínimo alemão o qual garante aos empregados alemães um salário de 8,84 euros brutos por hora. Nos casos de cabotagem e carga e descarga na Alemanha, as entidades alemãs aplicam a lei MiLoG. Uma exceção existe na área dos transportes em trânsito. Depois de uma intervenção da Comissão Europeia, a Alemanha desistiu de exigir o salário mínimo neste tipo de transportes.

TR - Em termos administrativos, a legislação estabelece um conjunto de procedimentos obrigatórios de comunicação às autoridades alemãs. Que procedimentos são esses? Quais são as penalizações previstas na legislação para as empresas que não cumpram esses procedimentos?
MK
– Certo. As obrigações são vastas. Existe a obrigação de apresentar um plano operacional em que as empresas portuguesas terão de comunicar os transportes já conhecidos referentes aos próximos seis meses. Existem formulários para comunicar este plano operacional em que se deve indicar o seguinte: - Princípio e fim do plano operacional - Nomes completos e datas de nascimento dos motoristas que irão operar na Alemanha durante este período - Período de trabalho para cada condutor na Alemanha com o número destas operações individuais - Endereço do local em que são guardados os documentos referentes ao empregado (nomeadamente contrato de trabalho, registos de tempo de trabalho, recibos de vencimentos, bem como os comprovativos dos pagamentos). Ao contrário da lei francesa, o local poderá ser também em Portugal. - A alfândega alemã oferece na sua página da internet um formulário em língua alemã e em língua inglesa que poderá ser preenchido e enviado para o Zoll. A possibilidade de enviar um fax caducará daqui a pouco. Desde o dia 1 de janeiro de 2017 existe em alternativa ainda a possibilidade de registar a própria empresa no Zoll e de enviar os planos operacionais online. Daqui a poucos meses a comunicação online irá ser a única possibilidade de comunicar tais planos ao Zoll. - Além da obrigação de enviar um plano operacional, também existem outras obrigações. As firmas de transportes estrangeiras deverão apontar todos os tempos que o empregado trabalhou para a firma. Além dos tempos de condução, também deverão ser apontados os tempos de descanso, tempos de carga e descarga, etc.

TR - De que forma a empresa não alemã, deverá proceder para carregar, descarregar ou atravessar o território alemão? De que documentos terá de tratar? E para que entidade envia?
MK
- Ao contrário da lei Macron na França, as entidades alemãs não exigem que os condutores tenham qualquer documentação na sua posse. O que é necessário é unicamente a documentação referente à viatura e à carga bem como a identificação pessoal do condutor.

TR - Tem havido ações de fiscalização na Alemanha? Com que regularidade e abrangência?
MK
- O Zoll em Saabrücken é responsável para os países como Espanha, Portugal, França e Luxemburgo. Do que eu sei, é efetuada pelo Zoll uma fiscalização por mês em que são controladas uma a duas firmas de transportes portuguesas. A maior parte das fiscalizações tem origem nos dados inseridos no plano operacional enviados pelas firmas portuguesas. O Zoll escolhe, ao acaso, uma ou duas empresas por mês e pede informações sobre as horas que o condutor trabalhou na Alemanha e o salário que lhe foi pago neste período.
 
TR - Face ao Tratado da União Europeia, que estabelece o princípio da circulação de pessoas e bens, que dúvidas jurídicas suscitam a aplicação desta legislação?
MK
- Existem realmente algumas dúvidas relativamente à aplicação da lei MiLoG por exemplo para curtos transportes de carga e descarga na Alemanha. Um outro grande problema são as exigências relativas à documentação antes dos transportes que são uma impertinência administrativa para os transportadores estrangeiros. Os casos de carga e descarga em território alemão são bastante discutidos relativamente às leis comunitárias. A Alemanha aceitou não fiscalizar os casos de transporte em trânsito. Por outro lado, transportes de cabotagem feitos completamente na Alemanha, não estão em dúvida nem na Comissão Europeia nem na Alemanha. Estes transportes em princípio nacionais estão sem dúvida sujeitos à lei do salário mínimo alemão. O caso das cargas e descargas na Alemanha é complicado. Os interesses do Governo alemão e dos transportadores estrangeiros são obviamente diferentes. A Alemanha quer garantir a qualquer trabalhador que venha de um país estrangeiro também o salário mínimo na Alemanha. Isto obviamente também para proteger os próprios cidadãos e as estruturas empresariais do país. O interesse do transportador português é de pagar os salários usuais no próprio país não sendo num mercado bem competitivo possível pagar o salário mínimo alemão aos condutores. Do meu ponto de vista, pelo menos no caso das cargas e descargas na Alemanha, o princípio da livre circulação de pessoas e de bens e os regulamentos sobre o destacamento de trabalhadores, os quais garantem certos princípios a nível europeu, não se coadunam com a aplicação da lei MiLoG. Não dá realmente para entender por que é que um transporte que é feito de Portugal até ao sul da Alemanha com uma estadia de poucas horas em território alemão terá de ser submetido às regras da lei MiLoG. Não se trata obviamente de um destacamento, não são afetados os funcionários nem as empresas alemãs. Como já referi, o problema nestes casos é simplesmente que o salário mínimo alemão está calculado à base da realidade económica na Alemanha. Para empresas portuguesas seria muito difícil pagar estes salários aos funcionários. Outro problema é que vários países europeus têm um salário mínimo próprio (veja por exemplo a lei Macron na França). As empresas portuguesas teriam de pagar nos países em que carregassem ou descarregassem mercadoria pelas poucas horas que o condutor se encontrasse neste país o respetivo salário mínimo nacional. Isto é uma impertinência não só em termos financeiros mas também do lado administrativo. Mas mesmo olhando só para as exigências administrativas da lei MiLoG, na minha opinião, existe uma violação do princípio da livre circulação de pessoas e bens na Europa. A nível europeu, tanto quanto sei, já desde 2015 que nada se mexe. Neste momento a realidade é simples: Em casos de cabotagem e em casos de carga ou descarga na Alemanha é exigido pelas entidades alemãs o pagamento do salário mínimo.


TR - Algumas empresas portuguesas já apresentaram recursos em tribunal sobre a aplicação desta legislação. Em que situações, os tribunais dão parecer favorável aos recursos e quais as situações que são liminarmente rejeitadas?
MK
- Tanto quanto sei, até hoje as entidades alemãs ainda não multaram nenhuma empresa portuguesa por pagar menos do que o salário mínimo alemão aos condutores durante o transporte em território alemão. Houve só multas para empresas que não reagiram nos casos de fiscalização pelo Zoll. Nós também já representamos através da Atram vários transportadores portugueses no âmbito da lei MiLoG. Mesmo tendo sido considerado, na maioria dos casos, por parte da alfândega alemã que o salário mínimo não havia cumprido pelas empresas transportadoras portugueses, conseguimos sempre evitar multas, explicando que tinha sido a primeira fiscalização e a questão da calculação do salário mínimo ter sido feita de forma diferente pelo nosso cliente. Sem multas, também não houve contestações em tribunal. Também ainda não encontrei outras sentenças relativamente à aplicação da lei MiLoG para transportadores estrangeiros. Do que me parece, o Zoll alemão até agora não teve uma forma muito rigorosa de multar as violações da lei MiLoG. Mas, mesmo assim, a situação pode mudar e o que se deveria fazer sempre sem qualquer dúvida é obedecer às exigências do Zoll em caso de uma fiscalização e não deixar passar prazos.

TR - Como é contabilizado o rendimento do motorista não alemão, visto que a estrutura do seu vencimento é diferente da estrutura do motorista alemão?
MK
- Esta questão é realmente muito difícil de explicar. Cada país tem as suas próprias maneiras de remunerar os seus motoristas. Os motoristas portugueses são quase todos pagos à base do contrato coletivo, existindo um salário base com vários outros elementos de remuneração (Prémio TIR, Cláusula 74, Ajudas de Custos). A ideia principal (isto corresponde à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu) é que para o salário mínimo só conta o que for pago para o trabalho em si. Não contam por exemplo outros elementos de remuneração que são pagos para trabalho noturno, trabalho durante os fins de semana, etc. O que é certo é que o salário base do contrato coletivo português conta para o salário mínimo alemão. Os outros elementos de remuneração ainda não foram finalmente decididos por não haver, tanto quanto sei, multas contra transportadores portugueses. Mas mesmo assim tive uma vez um caso em que um funcionário do Zoll enviou uma opinião sobre a lei alemã. O mesmo só aceitou o salário base e uma parte das ajudas de custo para o salário mínimo alemão. Não quis contar a cláusula 74 e o prémio TIR por terem sido na origem pagamentos para compensações de horas noturnas, horas extraordinárias e outros gastos. No caso de haver um litígio contra o Zoll, poder-se-ia explicar que estes elementos de remuneração já foram considerados por tribunais portugueses como salário e não como compensação. Mas como já referi, ainda não chegamos a este ponto de defesa dos nossos constituintes. Resumindo e concluindo, o Zoll chegou em vários casos à conclusão que em empresas portuguesas que pagavam os motoristas de uma forma usual em Portugal, o salário mínimo alemão não era pago.

TR - Como pode uma empresa portuguesa processar documentação salarial que sendo legal é completamente diferente do processamento alemão? Qual prevalece, sendo que ambos são legais?
MK
- Ainda não existem, como já disse, decisões definitivas do Zoll ou dos tribunais alemães relativamente a empresas transportadoras portuguesas. Posso por isso só explicar a minha opinião sobre o assunto. O mais seguro seria pagar ao motorista durante as horas de trabalho na Alemanha (condução, carga, descarga, etc.) 8,84 euros brutos por hora. Quem quiser ter uma grande certeza de não ser multado na Alemanha deverá calcular da seguinte forma: Pagaria ao condutor a diferença entre o vencimento base bruto por hora trabalhada e o salário mínimo alemão por hora (8,84 euros brutos) referente a todas as horas que o mesmo trabalhou na Alemanha. Depois mencionava no recibo de vencimentos as horas trabalhadas na Alemanha e o salário extra que foi pago ao condutor referente às horas trabalhadas na Alemanha. Esta maneira de calcular não será a mais económica mas é pelo menos a mais segura.



Nota:O Advogado Miguel Krag é especializado, entre outros, no Direito dos Transportes Rodoviários Internacionais. SAIBA MAIS AQUI

 
por: José Limão
991 pessoas leram este artigo
124 pessoas imprimiram este artigo
0 pessoas enviaram este artigo a um amigo
0 pessoas comentaram este artigo
Comentários
Não existem comentários
  
Deixe o seu comentário!

 


 

  



Spinerg


  




Chronopost







RSS TR Twitter Facebook TR Canal Transportes Online

Dicas & Pistas © 2009, Todos os Direitos Reservados

Condições de Utilização | Declaração de Privacidade
desenvolvido por GISMÉDIA