quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

 
Passageiros & Mobilidade
21-02-2017
Com excepção dos urbanos
Tavira delega gestão de transportes à AMAL
A Câmara Municipal de Tavira delegou à Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) as competências do serviço público de transporte de passageiros, ficando de fora os transportes urbanos da cidade. De acordo com a autarquia, o contrato celebrado com a AMAL visa promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos, a promoção da universalidade do acesso, a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, assim como o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal.

Assim, por intermédio desta celebração compete à AMAL a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a articulação das redes e linhas do serviço público de transportes de passageiros. Cabe, ainda, à AMAL a exploração do serviço público, através de meios próprios e ou da atribuição a operadores, bem como a determinação das suas obrigações. A edilidade é, no entanto, responsável pelos equipamentos e pelas infraestruturas de transporte, pela instalação e deslocação de abrigos e paragens de autocarros.

O Município delega na AMAL a competência para proceder ao financiamento do serviço público de transporte de passageiros e suas obrigações e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes. A Comunidade Intermunicipal do Algarve deverá determinar e aprovar os regimes tarifários, devendo para o efeito consultar a autarquia relativamente às propostas e opções a tomar.É, igualmente, da responsabilidade da AMAL autorizar em regime de exploração provisória, as carreiras carregadas no sistema nacional de informação, informa a Câmara Municipal do seu site.

Com a celebração deste contrato as partes acordam que o Município poderá adotar a modalidade de serviço de transporte flexível em rotas e horários que não justifiquem a realização de carreiras regulares, assim como a realização de transportes escolares. O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do Município.
por: Miguel Pedras
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