quarta-feira, 18 de Outubro de 2017

 
CP_2017
Carga & Mercadorias
23-08-2016
Pelo TdC 
Chumbados contratos da CP com a EMEF 
O Tribunal de Contas (TdC) negou o recurso interposto pela CP – Comboios de Portugal e manteve a recusa de visto a dez contratos de manutenção celebrados com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), no valor de 336 milhões de euros, aos quais o mesmo Tribunal apontou ilegalidades.
Segundo o TdC, citado pelo Jornal de Negócios, o que está em causa é que os contratos, que foram chumbados no ano passado, foram adjudicados sem terem sido precedidos de procedimento concorrencial, estando, por isso, em “violação dos princípios da concorrência, transparência e igualdade consagrados nos tratados europeus, na constituição”, assim como no Código dos Contratos Públicos (CCP).

A CP recorreu da decisão, evocando que o processo de privatização da EMEF tinha sido abortado e para a adjudicação dos serviços, argumentou com o regime de contratação “in house” o que lhe permitiria como entidade adjudicante, celebrar contratos com a EMEF sobre a qual possui alguma forma de domínio.
O Tribunal de Contas deixou reparos na duração dos contratos que eram na maior parte dos casos de dez anos, considerando que estes violam o CCP, que define como duração máxima dos contratos em três anos, declarando que “como contratos públicos estão sujeitos aos princípios da concorrência, da igualdade e da transparência, tanto no plano nacional como no plano europeu”.
O TdC deixou ainda uma recomendação sobre uma eventual reprivatização da EMEF, em que estes contratos, da forma como estão, seriam uma “significativa vantagem para o privado, sem qualquer garantia de que essa vantagem seja devidamente contabilizada na remuneração e impede que a parte pública beneficie, a curto prazo, de uma renegociação concorrencial das condições contratuais”.
 
por: Diogo Damião
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