terça-feira, 14 de Agosto de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
12-04-2016
Transportes e Mobilidade
Câmara de Setúbal delega competências na AML
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou um protocolo que viabiliza a delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa dos assuntos relativos à gestão e organização do setor dos transportes de passageiros. A deliberação camarária refere que esta solução “aponta para a necessidade de dotar as políticas metropolitanas de transportes com uma racionalidade e legitimidade” nas quais se pretende que estejam “expressas as aspirações dos utentes do sistema” e, por outro lado, “a sustentabilidade” e o “respeito do interesse público”. A AML vai passar a assumir não só a autorização de manutenção de alvarás/licenças para exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário como também a competência de atribuir excecionalmente aos detentores de alvarás/licenças, nos casos em que estes títulos sejam provisórios, o direito exclusivo nas linhas licenciadas, ponderadas as razões e os interesses públicos, tal como previsto pelos municípios da AML no âmbito do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Segundo a autarquia, ““os termos da prestação de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público passam também da autarquia para aquela entidade, assim como a competência de cancelar o serviço público de transporte de passageiros, enquanto regime provisório, por violação do regime jurídico”. À Área Metropolitana de Lisboa “cabe ainda, no âmbito desta delegação de competências, aprovar o ajustamento das respetivas condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a sustentabilidade, durante o prazo de vigência da autorização para exploração provisória do serviço”.
O protocolo de delegação de competências entre a Câmara de Setúbal e a Área Metropolitana de Lisboa será agora submetido a apreciação na Assembleia Municipal.
 
por: Pedro Pereira
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