sábado, 7 de Dezembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
24-03-2016

Em Lisboa e Porto
Governo decidiu reverter subconcessões de transportes

O Governo decidiu, em Conselho de Ministros, a reversão do processo de subconcessão das empresas de transportes públicos de Lisboa e do Porto, lançado pelo anterior Governo.
O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, confirmou a decisão, revelando ainda que não haverá lugar a indemnizações para as empresas que venceram o concurso. Os mexicanos do Grupo ADO é que não concordam e vão avançar com ação em tribunal arbitral internacional, exigindo uma indemnização de muitos milhões.



ENTENDIMENTO CONTRÁRIO tem naturalmente o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, ao afirmar, após a reunião de Conselho de Ministros, que “só há vencedor de um concurso quando, objetivamente, o Tribunal de Contas visa um contrato, o que ainda não aconteceu”. Para Matos Fernandes, as indemnizações só seriam devidas caso tivesse existido “o visto do Tribunal de Contas”. O ministro do Ambiente afirmou também que as cauções cobradas às empresas vencedoras serão devolvidas logo após a formalização da reversão, uma decisão que deverá demorar cerca de um mês.

Alegadamente, o Ministério do Ambiente terá encontrado pontos considerados de ‘legalidade duvidosa’ nos contratos de subconcessões de Lisboa e do Porto com os operadores privados, segundo revelam as primeiras conclusões da análise técnica aos documentos. Segundo o Jornal de Negócios, essa situação serviu de pretexto para anulação dos contratos com os operadores privados.
Em causa está, por exemplo, uma regra do regulamento comunitário relativo ao serviço de transportes ferroviário de passageiros, transposto para o ordenamento jurídico nacional, que diz que só pode ser subconcessionado um terço dos serviços de uma rede de um operador interno, para que haja uma proteção da concorrência. Os contratos de subconcessão abrangem a totalidade da atividade.

Além disso, o Plano de Alterações Climáticas, aprovado pelo XIX Governo Constitucional, liderado por Pedro Passos Coelho, obriga à efetiva incorporação dos critérios de desempenho ambiental no serviço público de passageiros, o que não se verifica nestes processos de subconcessão que permitem a renovação da frota com veículos usados.

O relatório da análise técnica do Ministério do Ambiente refere ainda que sempre que os munícipios pretendessem fazer ajustamentos às necessidades teriam de negociar com os subconcessionários e essa situação poderia originar custos a repercutir no tarifário devido ao modelo de bilhética escolhido.
O Ministério do Ambiente aponta ainda que a política energética nacional foi “desprezada” nos referidos processos, uma vez que os concursos não tinham qualquer obrigação de renovação ou alargamento da frota a gás natural.



Embaixadores estrangeiros protestam
A reversão dos contratos de subconcessão da operação das empresas públicas de transporte de Lisboa e do Porto – Carris, Metropolitano de Lisboa, STCP e Metro do Porto – foi criticada por embaixadores de vários países, designadamente do Reino Unido, França, Espanha e México. Segundo o Jornal de Negócios, os diplomatas dos países onde estão sediados os grupos e empresas que ganharam os concursos – ADO / Avanza, Alsa / National Express e Transdev – já manifestaram o seu desagrado junto dos responsáveis do Governo.

O jornal refere que os embaixadores do Reino Unido, de Espanha e de França apontaram as vantagens que uma parceria entre o Governo e as referidas empresas poderia ter para Portugal. A Transdev, por exemplo, dá emprego a cerca de 1.800 pessoas no país e opera com uma frota composta por mais de 1.500 viaturas. O Jornal de Negócios avança que os embaixadores levam ao Executivo cenários mais alargados do que poderá ser o contributo das empresas para o setor dos transportes e para a Economia, não só para a produção de veículos pesados de transporte de passageiros em Portugal, como abrindo portas a empresas portuguesas para os mercados onde as concessionárias estão sediadas.

De acordo com a imprensa, os embaixadores de Espanha e de França em Lisboa reuniram com o ministro do Ambiente, José Matos Fernandes, enquanto a embaixada do Reino Unido também estabeleceu contactos nesse sentido. A embaixadora britânica, Kirsty Hayes, afirmou estar preocupada com a reversão da subconcessão dos transportes públicos e frisou ter a expectativa de que os compromissos assumidos venham a ser cumpridos.
Numa nota enviada à agência Lusa, pode ler-se que a embaixadora “tem acompanhado de perto o processo de subconcessão dos transportes públicos em Lisboa e no Porto, onde concorrem empresas britânicas”. “No contexto dos seus contactos regulares com as autoridades portuguesas, a embaixadora tem manifestado a sua preocupação quanto ao desenrolar deste processo e com a expetativa de que os compromissos assumidos venham a ser cumpridos”, acrescenta.
O embaixador do México também manifestou a sua preocupação junto do Governo de António Costa com a possibilidade de poderem ser revertidas as subconcessões do Metropolitano de Lisboa e da Carris, que foram ganhas pela Avanza, uma empresa espanhola detida pelo grupo mexicano ADO. A posição do Governo mexicano foi transmitida pelo embaixador do México em Portugal, Alfredo Pérez Bravo, segundo refere um comunicado emitido pela embaixada daquele país em Portugal. Alfredo Pérez Bravo fez questão de recordar ao Governo português o cumprimento das condições estabelecidas e os acordos assinados pela República Portuguesa.
O embaixador do México lembrou os contactos políticos estabelecidos “ao mais alto nível” entre os dois países e a intenção manifestada de reforçar as ligações bilaterais, salientando que as autoridades mexicanas têm confiança no “interesse comum em manter um ambiente propício para o incremento das relações económicas entre México e Portugal prevalecerá nas decisões que se venham a adotar sobre este importante assunto”. Para além desta tomada de posição pública das autoridades mexicanas, o grupo ADO/Avanza já terá feito chegar cartas aos gabinetes do primeiro-ministro António Costa e do Presidente da República expressando a sua preocupação com esta intenção que ainda não terá sido formalmente comunicada.
Será de referir que empresas portuguesas como a JP Sá Couto, a Efacec, a Teixeira Duarte e a Mota-Engil assinaram, nos últimos anos, contratos de mais de 2,4 mil milhões de euros no México.

Ministro diz que subconcessões não são investimento estrangeiro
O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, considera que os contratos celebrados com as empresas para a subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto não são investimento estrangeiro. Em declarações à imprensa, Matos Fernandes disse que “é falsa a ideia de que estes contratos sejam investimento estrangeiro” adiantando que “isto não é um investimento, são contratos de prestação de serviços, não há qualquer investimento nem criação de postos de trabalho ou a entrada de know-how diferenciado”. O ministro do Ambiente respondeu assim às alegações do Grupo ADO/Avanza, que venceu o concurso para a subconcessão da Carris e Metropolitano de Lisboa, e que alegou que a subconcessão estava abrangida pelo acordo de promoção e proteção de investimentos assinado entre Portugal e México. No entanto, Matos Fernandes relembrou que “o operador privado iria receber 123 milhões por ano” e que este valor iria corresponder a “um serviço muito longe dos padrões que se quer para Lisboa”, uma vez que a rede da Carris foi reduzida a mínimos e o concurso ditava que qualquer alteração com substância à rede obrigaria a pagamentos adicionais.
Na análise aos contratos, o Ministério do Ambiente identificou a violação de “disposições legais” nacionais e comunitárias. A primeira violação é relativa ao regulamento europeu de serviços de transporte público (1370/2007), que determina que, mesmo “em caso de subcontratação”, a empresa de transportes deve “prestar ela própria uma parte substancial dos serviços públicos”, isto quando as subconcessões cediam 100 por cento desses serviços. Outra ilegalidade, de acordo com o Ministério do Ambiente, prende-se com a violação do regime jurídico das parcerias público-privadas. Segundo Matos Fernandes, “não há dúvida de que isto são PPP’s”, logo teria de existir a publicação prévia de um anúncio sobre a parceria com antecedência de um ano, algo que “não foi feito”, alertou o ministro. Matos Fernandes voltou a afirmar que os contratos ignoraram preocupações ambientais e de mobilidade, vinculando até o Estado a pagar indemnizações caso desejasse a continuação da renovação das frotas para soluções ecologicamente mais benéficas. “Os concursos não cumprem aquilo que são objetivos de mobilidade e de matéria ambiental. Cristalizam a rede e não renovam frotas em prol ambiente”, avança Matos Femandes, concluindo estes “estão bem longe dos objetivos hoje comuns a todas as sociedades”.

Novo concurso para o Metro do Porto e gestão da STCP e Carris nas autarquias

Entretanto, o Governo deverá lançar um novo concurso para a subconcessão da operação do Metro do Porto no prazo de um ano e entregar a gestão da Carris e da STCP às autarquias de Lisboa e Porto, respetivamente. Segundo Matos Fernandes, “o concurso público de concessão (do Metro do Porto)) só pode ser lançado um ano depois de ser colocado um anúncio a dizer que vai ser feita esta parceria público-privada. Acredito que, dentro de um ou dois meses, publicaremos o anúncio”. O governante salientou ainda que o anterior Governo não respeitou este procedimento, que é uma imposição legal, tendo optado por adjudicar a concessão à Transdev por ajuste direto. Como consequência, a empresa do Metro do Porto irá alegar que houve ilegalidades no processo de subconcessão e anular o contrato dentro de algumas semanas. Matos Fernandes disse ainda que “como a operação do metro não pode parar”, a empresa irá fazer uma nova prorrogação do contrato à ViaPorto por mais três meses, a partir do final de março.
Em relação à Carris e STCP, o ministro do Ambiente reafirmou que a gestão destas empresas deverá ser entregue aos municípios. “Nós acreditamos firmemente que os transportes coletivos rodoviários serão muito mais bem geridos por quem gere as autarquias e está perto dos problemas. Temos a forte vontade de fazer com que sejam geridos pelas autarquias num modelo jurídico a determinar, após diálogo com os municípios. Mais importante do que ser o detentor do capital da empresa é quem gere. E quem deve gerir são as autarquias”, assumiu Matos Fernandes.



Grupo ADO vai avançar com queixa contra Estado Português
O Grupo ADO, que através da sua participada Avanza venceu o concurso para as subconcessões da Carris e do Metropolitano de Lisboa, está a ultimar uma queixa contra o Estado português junto do tribunal arbitral internacional de Washington. Em declarações ao Observador, fonte oficial da empresa revelou que “estamos nesta momento a estudar os argumentos dessa notificação, mas acreditamos que temos um caso jurídico muito forte entre mãos e iremos até às últimas consequências para defender os nossos interesses”. O grupo mexicano pondera pedir uma indemnização de centenas de milhões de euros junto daquele tribunal norte-americano, uma vez que não está obrigado a recorrer a instâncias jurídicas comunitárias. De acordo com o Diário Económico, o grupo ADO vai alegar que a reversão das concessões viola um tratado internacional de proteção de investimento mútuo entre Portugal e o México, para além de invocar quebra de confiança, frustração de expectativas por parte das autoridades nacionais e ocorrência de custos para a elaboração de estudos e preparação da candidatura.

in TR154
por: Pedro Costa Pereira
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