sábado, 7 de Dezembro de 2019

 

 
 
 
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Passageiros & Mobilidade
10-03-2016

Governar com... ou contra as Empresas, eis a questão
“Ninguém é suficientemente competente para governar outra pessoa sem o seu consentimento.”
Abraham Lincoln


Governar não é uma tarefa fácil. Mas, como diz o Povo, se fosse fácil qualquer um o poderia fazer.

Aos governantes são exigíveis muitos atributos. Antes de mais, preparação técnica. Não passa pela cabeça de ninguém que um governante não possua qualificações técnicas suscetíveis que, no mínimo, lhe permitam perceber a razão de ser das decisões tomadas e a sua exequibilidade.

Mas para além das referidas qualificações, mostra-se absolutamente fundamental que o governante tenha bom senso, sensibilidade, ponderação e equilíbrio. A este conjunto de atributos poderíamos chamar ‘qualificações políticas’. Um governante não deve decidir exclusivamente baseado em razões técnicas. Antes de tomar a decisão política (e é por isso que se chama política) tem de perceber o enquadramento, antecipar os impactos, ponderar as vantagens e desvantagens.

Nem sempre a opção mais óbvia é a melhor, e nem tudo o que parece resultar nos estudos e no papel tem correspondência na realidade da vida.

Vem isto a propósito de duas decisões políticas tomadas por Governos diferentes e em épocas diferentes, ambas judicialmente contestadas pela ANTROP.

As ações tiveram vários pontos em comum: (i) foram movidas em reação a decisões políticas contra o chamado tecido empresarial privado; (ii) essas decisões foram tomadas contra o bom senso e a razoabilidade; e (iii) resultaram de decisões autocráticas na lógica do quero, posso e mando.

E ambas as ações tiveram um desfecho também comum: foram anuladas pelo Supremo Tribunal Administrativo, dando-se assim razão total à ANTROP.

A primeira ação foi movida em 2003 na sequência da deliberação governamental de atribuir indemnizações compensatórias à Carris e STCP, sem qualquer tipo de cobertura legal, ao arrepio das mais elementares normas comunitárias e, pior que tudo, criando um tratamento diferenciado entre empresas públicas e empresas privadas, favorecendo as primeiras em detrimento das segundas num enquadramento de sobreposição e concorrência nas áreas suburbanas de Lisboa e Porto.

Já na altura se percebia que a decisão então tomada não tinha qualquer justificação, pois era contrária à(s) lei(s), e completamente desastrosa do ponto de vista razoabilidade e racionalidade económicas.

Mesmo assim, o Governo de então – na linha de resto com aquilo que vinha acontecendo e que continuou em anos seguintes a acontecer – decidiu avançar com essa decisão.

Este processo demorou mais de 12 anos a ser definitivamente julgado, correu os seus termos em Portugal e em Bruxelas, mas acabou por produzir uma decisão que repôs a legalidade, a justiça e a verdade.

A segunda ação judicial refere-se à impugnação de um Despacho de 2009 do Secretário de Estado de então, o qual, perante a expetativa da reestruturação das redes de transporte nas áreas metropolitanas, e a subsequente contratualização dos serviços, decidiu precarizar todas as concessões das empresas privadas, impondo a sua conversão em ‘provisórias’ com a eventual possibilidade de renovações por prazos muito curtos.

Este processo, prontamente movido pela ANTROP, teve o seu desfecho também já este ano, dando-nos o STA toda a razão, anulando o Despacho referido.

Estes dois processos têm mais um aspeto em comum: resultaram de situações em que o Governo decidiu sem ter em conta a realidade do país e das empresas. Decidiu considerando apenas aquilo que eram os seus objetivos estritos de curto prazo, sem uma correta avaliação das várias envolventes e, sobretudo, dos interesses legítimos de quem, afinal, garante o serviço público de transporte na maior parte dos casos sem as compensações que lhe seriam devidas por lei.

Em vez de decidir COM as empresas, decidiu CONTRA as empresas numa lógica antiquada de assim demonstrar a sua “autoridade”.
Quem ganhou e o que se ganhou?

Luis Cabaço Martins
in TR 150 - agosto/setembro 2015
 
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